CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO FETHAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO, o que dispõe a Lei Estadual n°. 7.263/2000 com alterações aprovadas pela Lei nº 10.480/2016, que destina aos municípios do Estado parte dos recursos arrecadados para o Fundo de Transportes e Habitação – FETHAB;

CONSIDERANDO o interesse público, em nome da transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos;

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal previsto no Parágrafo 1º, do art. 15, da Lei Estadual nº 7.263, de 27 de março de 2000, só pode ser criado por decreto do Prefeito Municipal e não poderá ter ingerência na Administração Municipal ante a autonomia dos municípios assegurado no art. 18 da Constituição Federal.

DECRETA:

Art. 1º: Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DO FETHAB, constituído por:

Poder Executivo:

André Leopoldino Neto – Agente Administrativo - Representante do Município.

Gilberto Anunciato – Secretario Municipal de obras – Representante do Município;

Adão Martins Dias – Diretor de Obras – representante do Município;

Valtair Lepoldino Negris – Guarda Municipal – Representante do Município;

Valdir dos Reis Neiva – Diretor de Departamento de Serviços Urbanos – Representante do Município.

Poder Legislativo:

Clovis José Pereira – Representante do Poder Legislativo

Junior dos Santos Neiva – Representante do Poder Legislativo

Sociedade Civil Organizada:

Ilson Leopoldino Negris – Representante do Sindicato

Rural Rogério Ambrozino Motta - representante dos Agricultores

Fabio Junior Negres - representante dos empresários local.

Art 2º: O Conselho terá atribuição de acompanhamento, fiscalização e assessoramento na aplicação dos recursos do FETHAB repassados ao município, podendo apresentar ao Prefeito sugestões de projetos observados os limites estabelecidos no Art. 15 da Lei Estadual nº 7.263 de 27 de março de 200, com a redação dada pela Lei 10.051, de Janeiro de 2015 e alterações feita pela Lei nº 10.480/2016.

Art. 3º: Fica assegurado ao Conselho, por requisição de seu presidente, o irrestrito acesso a todos os documentos e informações sobre os repasses ao município feitos pelo Estado por FETHAB e sua aplicação.

Art. 4º: O Conselho emitirá relatório quadrimestral de suas atividades, divulgando-o por via eletrônica no sitio do município na internet com a devida prestação de contas na aplicação dos Recursos.

ARt 5º: O Conselho elaborará seu próprio regimento interno.

Art. 6º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Reserva do Cabaçal - MT, 25 de abril de 2017.

TARCÍSIO FERRARI

Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal