LEI Nº 389, DE 27 DE ABRIL DE 2017
28 de Abril de 2017
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do FETHAB e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no inc. III, do art. 70 da Lei Orgânica do Município c/c o §13, do art. 15 da Lei Estadual nº 7.263, de 27 de Março de 2000, alterada pela Lei Estadual nº 10.353, de 23 de Dezembro de 2016 e Lei Estadual nº 10.480, de 28 de Dezembro de 2016,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal do FETHAB, constituído por representantes do Poder Executivo Municipal e da Sociedade Civil, composto da seguinte forma:
I – Representando o Poder Executivo:
a) (1) um representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
b) (1) um representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
c) (1) um representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
d) (1) um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
e) (1) um representante do Gabinete do Prefeito;
f) (1) um representante da Fundação Nacional do índio – FUNAI.
II – Representando a Sociedade Civil organizada:
a) (1) um representante da Associação dos Produtores Rurais APROVALE;
b) (1) um representante do Sindicato Rural de Rondolândia;
c) (1) um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rondolândia;
d) (1) um representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais;
e) (1) um representante da Associação das Mulheres – AMUSA;
f) (1) um representante da Associação Indígena Zoró – APIZ.
§1º. Os representantes do Município a que se refere o inciso I do art. 1º serão indicados pelo Prefeito Municipal, cabendo a presidência ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos.
§2º. Os representantes das entidades da sociedade civil organizada a que se refere o inciso II do art. 1º serão indicados pela respectiva entidade e serão nomeados por ato do Prefeito.
Art.2°. O Conselho terá atribuição de acompanhamento, fiscalização e assessoramento na aplicação dos recursos do FETHAB repassados ao Município, podendo apresentar ao Prefeito sugestões de projetos observados os limites estabelecidos no art. 15 da lei Estadual n° 7.263, de 27 de março de 2000, com a redação dada pela Lei n° 10.051, de 09 de janeiro de 2014.
Art. 3°. Fica assegurado ao Conselho, por requisição de seu presente, o irrestrito acesso a todos os documentos e informações sobre os repasses ao Município feitos pelo Estado por conta do FETHAB e sua aplicação.
Art. 4°. O Conselho emitirá relatório semestral de suas atividades, divulgando-o por via eletrônica no sítio do Município na Internet.
Parágrafo Único. Quando da deliberação das prestações de contas o Conselho a enviará no dia seguinte ao Chefe do Poder Executivo Municipal para o seu encaminhamento a Secretaria Estadual de Infraestrutura e Logística (SINFRA).
Art. 5°. O Conselho elaborará seu próprio regime interno.
Art. 6°. O exercício da função de Conselheiro do Conselho Municipal do FETHAB não é remunerado, sendo considerado serviço público relevante.
Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, Rondolândia/MT, 27 de Abril de 2017.
Agnaldo Rodrigues de Carvalho
Prefeito Municipal