LEI Nº 390, DE 27 DE ABRIL DE 2017
28 de Abril de 2017
LEI Nº 390, DE 27 DE ABRIL DE 2017.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Da nova redação aos itens 1.3, 1.6 e 1.7 do inc. I, do Art. 1º; aos inc. II, IV e V do Parágrafo Único, do Art. 3º; ao Art. 5º, da Seção III, do Capitulo I, do Titulo II; ao Art. 6º, da Seção IV, do Capitulo I, do Titulo II; ao Art. 7º, da Seção V, do Capitulo I, do Titulo II; acrescentando dispositivos no Anexo I da Lei nº. 87, de 23 de dezembro de 2005 e ao Anexo IV e V, da Lei nº 9, de 22 de Janeiro de 2001, dando outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Os itens 1.3, 1.6 e 1.7 do inciso I, do Art. 1° da Lei nº 87, de 23 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º. (...)
I - Órgãos de Assistência Imediata
(...)
1.3 - Departamento de Gerenciamento das Informações do Sistema de Auditoria Publica Informatizada de Contas – APLIC e GEOobras.
(...)
1.6 - Departamento Geral de Compras
1.7 - Controladoria Geral de Controle Interno Municipal
(...)"
Art. 2º. Da nova redação aos incisos II, IV e V do Parágrafo Único do Art. 3° da Lei nº 87, de 23 de dezembro de 2005:
"Art. 3°. (...)
(...)
II – Departamento de Gerenciamento das Informações do Sistema de Auditoria Publica Informatizada de Contas – APLIC e GEOobras.
(...)
V - Departamento Geral de Compras "
Art. 3º. A Seção III, do Capitulo I, do Titulo II da Lei nº 87, de 23 de dezembro de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Seção III
Departamento de Gerenciamento das Informações do Sistema de Auditoria Publica Informatizada de Contas – APLIC e GEOobras.
Art. 5º. O Departamento de Gerenciamento das Informações do Sistema APLIC e GEOobras será dirigido pelos Diretores nomeados, com as seguintes atribuições:
I - Coordenar, em nível operacional, as atividades relacionadas ao Sistema APLIC e GEOobras;
II - Enviar as informações do Município para o TCE/MT, utilizando ferramentas como a XML, internet, os programas do município e o programa do TCE/MT para completar o APLIC, que já estão pré-definidas, visualizando na ferramenta XML compacta e enviar para o TCE/MT através do site;
III - Em conjunto com o Departamento de Contabilidade e Secretaria Municipal de Fazenda e Obras compilar e enviar os demonstrativos contábeis, conforme o Plano de Contas, contendo:
a) O atributo que identifica o tipo de encerramento da contas contábeis (transfere saldo; encerra saldo; não encerra e não transfere);
b) Histórico do lançamento (descrição);
c) Identificação dos lançamentos de estorno com inclusão de regras de validação para consistência entre a contabilidade e as demais tabelas do APLIC;
d) Na Ferramenta XML, o balancete de verificação será atualizado para que possua as seguintes colunas: Saldo Anterior, Débito no mês, Crédito no mês, Saldo atual;
e) Atualização dos eventos contábeis (Sistema Compensação);
f) Atualização do Plano de Contas:
f-1 - Preenchimento de todos os atributos na Ferramenta XML.
f-2 - Contas de Receita e Despesa atualizadas conforme MCASP"
Art. 4º. A Seção IV, do Capitulo I, do Titulo II da Lei nº 87, de 23 de dezembro de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Seção IV
Departamento Geral de Compras
Art. 6º. O Departamento Geral de Compras é órgão dirigido pelo diretor nomeado com as seguintes atribuições:
I - proceder a Licitação de compras de bens, serviços e obras quando devidamente autorizadas;
II - fazer cumprir as normas vigentes à licitação em especial a Lei 8.666/93 e suas alterações, bem como a Lei n° 10.520/2002 e suas alterações;
III - observar as orientações e pareceres da Procuradoria-Geral do Município;
IV - solicitar pareceres jurídicos em todos os processos de licitação de compra bens, serviços e obras;
V - elaborar editais.
§1°. Compõem a estrutura do Departamento a Comissão Permanente de Licitação o Pregoeiro e Equipe de Apoio, imediatamente subordinados ao seu titular, sendo:
I - Comissão Permanente de Licitação
1.1- Membros da CPL
II - Pregoeiro Oficial
2.1 - Equipe de Apoio
§2°. O Diretor do Departamento nomeado poderá ser designado para responder pela Presidência da Comissão de Licitação e/ou Pregoeiro Oficial, sendo que, neste caso, deverá fazer a opção pelo recebimento do subsidio de apenas um dos cargos.
Art. 5º. A Seção V, do Capitulo I, do Titulo II da Lei nº 87, de 23 de dezembro de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Seção V
Controladoria Geral do Município
Art. 7º. A Controladoria Geral será dirigida por um Controlador Chefe, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo, escolhido entre os Auditores Públicos Internos, com as seguintes atribuições:
(...)
§2º. A estrutura da Controladoria Geral será composta por:
I - Controlador Chefe
II - Auditor Público
III – Assistente Técnico
IV - Contador
Art. 6º. Conforme descrito no Anexo I desta Lei, fica acrescentado no Anexo IV e V da Lei nº. 9, de 22 de janeiro de 2001, conforme a nomenclatura, os cargos nele previsto.
Art. 7º. Da nova redação aos tópicos do Anexo I da Lei nº 87 de 23 de dezembro de 2005, conforme disposto no Anexo II desta lei.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a consolidação da Lei Municipal nº 87 de 23 de dezembro de 2005 e da Lei nº 9, de 22 de janeiro de 2001.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, aos 27 de Abril de 2017.
Agnaldo Rodrigues de Carvalho
Prefeito Municipal
ANEXO I - LEI Nº 390, DE 27 DE ABRIL DE 2017
" Anexo IV e V: (Grupo Ocupacional: Cargo de Direção Superior – CDS e Funções Gratificadas - FG) - Lei nº 9, de 22 de Janeiro de 2001"
| GABINETE PREFEITO | PREVISTO | EXTINTOS | CRIADOS | PROPOSTA | SUBSÍDIO | CDS | FG | SIMB |
| Chefe Gabinete do prefeito | 2 | 1 | 1 | Lei nº 378-16 | ||||
| Controlador Geral de Controle Interno | 1 | 1 | 2.400,00 | FG - 8 | ||||
| Diretor Departamento Geral de Licitação | 1 | 1 | 3.800,00 | CDS - 2 | 2.500,00 | FG - 8 | ||
| Presidente da CPL | 1 | 1 | 3.000,00 | CDS - 4 | 2.100,00 | FG - 8 | ||
| SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | ||||||||
| Diretor Dept de Recursos Humanos | 1 | 1 | 2.000,00 | FG - 8 | ||||
| Chefe Seção Cadastro Pessoal | 1 | 1 | 1.700,00 | FG - 8 | ||||
| Dirt Gerenc. Infor. Sist APLIC GEOobras | 1 | 1.700,00 | CDS - 13 | 850,00 | FG - 7 |
(Projeto de Lei nº 384, de 5 de Abril de 2017)
"A N E X O – I
(Lei nº 87, de 23/12/2005)
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA
(...)
DEPARTAMENTO DE GERENCIAMENTO DAS INFORMACÕES DO SISTEMA DE AUDITORIA PÚBLICA INFORMATIZADA DE CONTAS - APLIC
Das Atribuições Do Cargo
01 – Diretor do Departamento
-Coordenar, em nível operacional, as atividades relacionadas ao Sistema APLIC;
-Responsabilizar-se pelo envio das informações do Município para o TCE/MT relacionadas ao Sistema APLIC;
-Responsabilizar-se pela instituição das rotinas de compilação das informações dos demonstrativos contábeis, conforme o Plano de Contas para envio ao TCE/MT;
-Supervisão Administrativa dos processos das rotinas de envio das informações necessárias a alimentação do Sistema APLIC pelos órgãos da Administração.
CONTROLADORIA GERAL
Atribuições Dos Cargos
01 – Controlador Chefe do Município
-Orientar, fiscalizar, acompanhar e avaliar o controle interno da administração Municipal;
-Examinar e avaliar os demonstrativos contábeis orçamentários, financeiros, patrimoniais, de inventários e da execução das despesas e da arrecadação da receita, da administração direta e indireta do município;
-Exarar pareceres sobre a regularidade das despesas;
-Fiscalizar os lançamentos, controle e arrecadação de tributos municipais;
-Fiscalizar a aplicação de verbas provenientes de convênios em quaisquer órgãos municipais;
-Determinar, apos comunicação ao Prefeito Municipal, a realização de Auditoria nos órgãos municipais.
-Examinar e avaliar, conjuntamente com o Contador Municipal, os demonstrativos contábeis orçamentários, financeiros, patrimoniais, de inventários e da execução das despesas e da arrecadação da receita, da administração direta e indireta do município;
-Analisar, conjuntamente com o Contador Municipal, os processos a nível contábil, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal.
DEPARTAMENTO GERAL DE COMPRAS
Das Atribuições Dos Cargos
01 - Diretor do Departamento
-Coordenar a realização das licitações
-Orientar a Comissão de Licitação e ao Pregoeiro e equipe de Apoio para o cumprimento das normas vigentes à licitação em especial a Lei 8.666/93 e suas alterações;
-Fazer cumprir as orientações e pareceres da Procuradoria-Geral do Município;
1.1 - Presidente da CPL
-Presidir as licitações
-Proceder a Licitação de compras de bens, serviços e obras quando devidamente autorizadas;
-Fazer cumprir as normas vigentes à licitação em especial a Lei 8.666/93 e suas alterações;
-Observar as orientações e pareceres da Procuradoria-Geral do Município;
-Solicitar pareceres jurídicos em todos os processos de licitação de compra bens, serviços e obras;
-Elaborar editais.
1.1.2 - Membros da CPL
-Analisar e julgar os melhores preços de uma licitação, em conjunto com o Presidente.
-Tramitar processos.
-Auxiliar na elaboração de editais.
-Analisar as documentações de processos, conferindo com o original.
1.2 - Pregoeiro Oficial
-Presidir as licitações sob a modalidade pregão
-Proceder a realização das Licitação de compras de bens, serviços e obras quando devidamente autorizadas sob a modalidade pregão;
-Fazer cumprir as normas vigentes à licitação em especial a Lei 8.666/93 e suas alterações, bem como a Lei n° 10.520/2002;
-Observar as orientações e pareceres da Procuradoria-Geral do Município;
-Solicitar pareceres jurídicos em todos os processos de licitação de compra bens, serviços e obras;
-Elaborar editais.
1.2.1 - Equipe de Apoio do Pregoeiro
-Analisar e julgar os melhores preços de uma licitação, em conjunto com o Pregoeiro.
-Tramitar processos.
-Auxiliar na elaboração de editais.
-Analisar as documentações de processos, conferindo com o original.