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Pref. Rondolândia

LEI Nº 390, DE 27 DE ABRIL DE 2017.

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Da nova redação aos itens 1.3, 1.6 e 1.7 do inc. I, do Art. 1º; aos inc. II, IV e V do Parágrafo Único, do Art. 3º; ao Art. 5º, da Seção III, do Capitulo I, do Titulo II; ao Art. 6º, da Seção IV, do Capitulo I, do Titulo II; ao Art. 7º, da Seção V, do Capitulo I, do Titulo II; acrescentando dispositivos no Anexo I da Lei nº. 87, de 23 de dezembro de 2005 e ao Anexo IV e V, da Lei nº 9, de 22 de Janeiro de 2001, dando outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Os itens 1.3, 1.6 e 1.7 do inciso I, do Art. 1° da Lei nº 87, de 23 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º. (...)

I - Órgãos de Assistência Imediata

(...)

1.3 - Departamento de Gerenciamento das Informações do Sistema de Auditoria Publica Informatizada de Contas – APLIC e GEOobras.

(...)

1.6 - Departamento Geral de Compras

1.7 - Controladoria Geral de Controle Interno Municipal

(...)"

Art. 2º. Da nova redação aos incisos II, IV e V do Parágrafo Único do Art. 3° da Lei nº 87, de 23 de dezembro de 2005:

"Art. 3°. (...)

(...)

II – Departamento de Gerenciamento das Informações do Sistema de Auditoria Publica Informatizada de Contas – APLIC e GEOobras.

(...)

V - Departamento Geral de Compras "

Art. 3º. A Seção III, do Capitulo I, do Titulo II da Lei nº 87, de 23 de dezembro de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Seção III

Departamento de Gerenciamento das Informações do Sistema de Auditoria Publica Informatizada de Contas – APLIC e GEOobras.

Art. 5º. O Departamento de Gerenciamento das Informações do Sistema APLIC e GEOobras será dirigido pelos Diretores nomeados, com as seguintes atribuições:

I - Coordenar, em nível operacional, as atividades relacionadas ao Sistema APLIC e GEOobras;

II - Enviar as informações do Município para o TCE/MT, utilizando ferramentas como a XML, internet, os programas do município e o programa do TCE/MT para completar o APLIC, que já estão pré-definidas, visualizando na ferramenta XML compacta e enviar para o TCE/MT através do site;

III - Em conjunto com o Departamento de Contabilidade e Secretaria Municipal de Fazenda e Obras compilar e enviar os demonstrativos contábeis, conforme o Plano de Contas, contendo:

a) O atributo que identifica o tipo de encerramento da contas contábeis (transfere saldo; encerra saldo; não encerra e não transfere);

b) Histórico do lançamento (descrição);

c) Identificação dos lançamentos de estorno com inclusão de regras de validação para consistência entre a contabilidade e as demais tabelas do APLIC;

d) Na Ferramenta XML, o balancete de verificação será atualizado para que possua as seguintes colunas: Saldo Anterior, Débito no mês, Crédito no mês, Saldo atual;

e) Atualização dos eventos contábeis (Sistema Compensação);

f) Atualização do Plano de Contas:

f-1 - Preenchimento de todos os atributos na Ferramenta XML.

f-2 - Contas de Receita e Despesa atualizadas conforme MCASP"

Art. 4º. A Seção IV, do Capitulo I, do Titulo II da Lei nº 87, de 23 de dezembro de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Seção IV

Departamento Geral de Compras

Art. 6º. O Departamento Geral de Compras é órgão dirigido pelo diretor nomeado com as seguintes atribuições:

I - proceder a Licitação de compras de bens, serviços e obras quando devidamente autorizadas;

II - fazer cumprir as normas vigentes à licitação em especial a Lei 8.666/93 e suas alterações, bem como a Lei n° 10.520/2002 e suas alterações;

III - observar as orientações e pareceres da Procuradoria-Geral do Município;

IV - solicitar pareceres jurídicos em todos os processos de licitação de compra bens, serviços e obras;

V - elaborar editais.

§1°. Compõem a estrutura do Departamento a Comissão Permanente de Licitação o Pregoeiro e Equipe de Apoio, imediatamente subordinados ao seu titular, sendo:

I - Comissão Permanente de Licitação

1.1- Membros da CPL

II - Pregoeiro Oficial

2.1 - Equipe de Apoio

§2°. O Diretor do Departamento nomeado poderá ser designado para responder pela Presidência da Comissão de Licitação e/ou Pregoeiro Oficial, sendo que, neste caso, deverá fazer a opção pelo recebimento do subsidio de apenas um dos cargos.

Art. 5º. A Seção V, do Capitulo I, do Titulo II da Lei nº 87, de 23 de dezembro de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Seção V

Controladoria Geral do Município

Art. 7º. A Controladoria Geral será dirigida por um Controlador Chefe, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo, escolhido entre os Auditores Públicos Internos, com as seguintes atribuições:

(...)

§2º. A estrutura da Controladoria Geral será composta por:

I - Controlador Chefe

II - Auditor Público

III – Assistente Técnico

IV - Contador

Art. 6º. Conforme descrito no Anexo I desta Lei, fica acrescentado no Anexo IV e V da Lei nº. 9, de 22 de janeiro de 2001, conforme a nomenclatura, os cargos nele previsto.

Art. 7º. Da nova redação aos tópicos do Anexo I da Lei nº 87 de 23 de dezembro de 2005, conforme disposto no Anexo II desta lei.

Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a consolidação da Lei Municipal nº 87 de 23 de dezembro de 2005 e da Lei nº 9, de 22 de janeiro de 2001.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, aos 27 de Abril de 2017.

Agnaldo Rodrigues de Carvalho

Prefeito Municipal

ANEXO I - LEI Nº 390, DE 27 DE ABRIL DE 2017

" Anexo IV e V: (Grupo Ocupacional: Cargo de Direção Superior – CDS e Funções Gratificadas - FG) - Lei nº 9, de 22 de Janeiro de 2001"

GABINETE PREFEITO

PREVISTO

EXTINTOS

CRIADOS

PROPOSTA

SUBSÍDIO

CDS

FG

SIMB

Chefe Gabinete do prefeito

2

1

1

Lei nº 378-16

Controlador Geral de Controle Interno

1

1

2.400,00

FG - 8

Diretor Departamento Geral de Licitação

1

1

3.800,00

CDS - 2

2.500,00

FG - 8

Presidente da CPL

1

1

3.000,00

CDS - 4

2.100,00

FG - 8

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Diretor Dept de Recursos Humanos

1

1

2.000,00

FG - 8

Chefe Seção Cadastro Pessoal

1

1

1.700,00

FG - 8

Dirt Gerenc. Infor. Sist APLIC GEOobras

1

1.700,00

CDS - 13

850,00

FG - 7

Anexo II

(Projeto de Lei nº 384, de 5 de Abril de 2017)

"A N E X O – I

(Lei nº 87, de 23/12/2005)

DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA

(...)

DEPARTAMENTO DE GERENCIAMENTO DAS INFORMACÕES DO SISTEMA DE AUDITORIA PÚBLICA INFORMATIZADA DE CONTAS - APLIC

Das Atribuições Do Cargo

01 – Diretor do Departamento

-Coordenar, em nível operacional, as atividades relacionadas ao Sistema APLIC;

-Responsabilizar-se pelo envio das informações do Município para o TCE/MT relacionadas ao Sistema APLIC;

-Responsabilizar-se pela instituição das rotinas de compilação das informações dos demonstrativos contábeis, conforme o Plano de Contas para envio ao TCE/MT;

-Supervisão Administrativa dos processos das rotinas de envio das informações necessárias a alimentação do Sistema APLIC pelos órgãos da Administração.

CONTROLADORIA GERAL

Atribuições Dos Cargos

01 – Controlador Chefe do Município

-Orientar, fiscalizar, acompanhar e avaliar o controle interno da administração Municipal;

-Examinar e avaliar os demonstrativos contábeis orçamentários, financeiros, patrimoniais, de inventários e da execução das despesas e da arrecadação da receita, da administração direta e indireta do município;

-Exarar pareceres sobre a regularidade das despesas;

-Fiscalizar os lançamentos, controle e arrecadação de tributos municipais;

-Fiscalizar a aplicação de verbas provenientes de convênios em quaisquer órgãos municipais;

-Determinar, apos comunicação ao Prefeito Municipal, a realização de Auditoria nos órgãos municipais.

-Examinar e avaliar, conjuntamente com o Contador Municipal, os demonstrativos contábeis orçamentários, financeiros, patrimoniais, de inventários e da execução das despesas e da arrecadação da receita, da administração direta e indireta do município;

-Analisar, conjuntamente com o Contador Municipal, os processos a nível contábil, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal.

DEPARTAMENTO GERAL DE COMPRAS

Das Atribuições Dos Cargos

01 - Diretor do Departamento

-Coordenar a realização das licitações

-Orientar a Comissão de Licitação e ao Pregoeiro e equipe de Apoio para o cumprimento das normas vigentes à licitação em especial a Lei 8.666/93 e suas alterações;

-Fazer cumprir as orientações e pareceres da Procuradoria-Geral do Município;

1.1 - Presidente da CPL

-Presidir as licitações

-Proceder a Licitação de compras de bens, serviços e obras quando devidamente autorizadas;

-Fazer cumprir as normas vigentes à licitação em especial a Lei 8.666/93 e suas alterações;

-Observar as orientações e pareceres da Procuradoria-Geral do Município;

-Solicitar pareceres jurídicos em todos os processos de licitação de compra bens, serviços e obras;

-Elaborar editais.

1.1.2 - Membros da CPL

-Analisar e julgar os melhores preços de uma licitação, em conjunto com o Presidente.

-Tramitar processos.

-Auxiliar na elaboração de editais.

-Analisar as documentações de processos, conferindo com o original.

1.2 - Pregoeiro Oficial

-Presidir as licitações sob a modalidade pregão

-Proceder a realização das Licitação de compras de bens, serviços e obras quando devidamente autorizadas sob a modalidade pregão;

-Fazer cumprir as normas vigentes à licitação em especial a Lei 8.666/93 e suas alterações, bem como a Lei n° 10.520/2002;

-Observar as orientações e pareceres da Procuradoria-Geral do Município;

-Solicitar pareceres jurídicos em todos os processos de licitação de compra bens, serviços e obras;

-Elaborar editais.

1.2.1 - Equipe de Apoio do Pregoeiro

-Analisar e julgar os melhores preços de uma licitação, em conjunto com o Pregoeiro.

-Tramitar processos.

-Auxiliar na elaboração de editais.

-Analisar as documentações de processos, conferindo com o original.