DECRETO Nº 015/2017

Estabelece ponto facultativo nos órgãos e entidades da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo Municipal.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA-MT, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Orgânica do Município e Considerando o previsto no artigo 9º da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, Considerando a previsão Contida nos artigos 10 e 11, da Lei nº 7.783/1989, que dispõe sobre o exercício do direito de greve;

DECRETA:

Art. 1º. “Fica declarado Ponto Facultativo nas repartições internas e externas da Prefeitura Municipal, no dia 28 de Abril de 2017, nas unidades administrativas do Município de Planalto da Serra, excetuando os serviços públicos essenciais, de urgência e emergência, assim atendidos aqueles definidos no artigo 9º, § 1º da CF c/c artigo 10 da Lei nº 7.783/89”, retornando às atividades normais no dia 02 de Maio de 2017 a partir das 08:00 horas.

Art. 2º Os serviços essenciais deverão ser mantidos normalmente.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Planalto da Serra-MT., 27 de Abril de 2017.

ANGELINA BENEDITA PEREIRA

Prefeito Municipal