LEI Nº 506/2017

Atualiza monetariamente e fixa os valores constantes no artigo n° 23 da Lei n° 8.666/93, com base no indexador IGP-M, os quais passam a vigorar nos procedimentos licitatórios realizados no Município de Planalto da Serra – MT e dá outras providências.

Angelina Benedita Pereira, Prefeito Municipal de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Considerando a competência suplementar dos municípios, ou seja, a competência legislativa privativa, disposta no art. 24, § 2° e no art. 30, II ambos da CF/88;

Considerando que a Lei Federal de Licitações e Contratos, Lei n° 8.666/1993, editou normas gerais de licitações, ficando a cargo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, regulamentarem as normas gerais e editarem normas específicas;

Considerando o disposto no artigo n° 120 da Lei n° 8.666/1993, o qual menciona o indexador que deve ser utilizado para atualização dos valores dos procedimentos licitatórios;

Considerando a Resolução de Consulta n° 17/2014 do TCE/MT, a qual reconheceu que o artigo n° 23 da Lei n° 8.666/1993 é norma específica da União, sendo juridicamente possível que os municípios estabeleçam novos valores para a definição das modalidades licitatórias em âmbito municipal;

Considerando que a última atualização dos valores constantes no artigo n° 23 da Lei n° 8.666/93 se deu em 27 de maio de 1998, com o advento da Lei n° 9.648/1998;

RESOLVE:

Art. 1.° As modalidades de licitação constantes no art. 22 da Lei n° 8.666/1993 serão determinadas em função dos seguintes limites:

I - para obras e serviços de engenharia:

a) convite - até R$ 356.610,00 (trezentos e cinquenta e seis mil e seiscentos e dez reais);

b) tomada de preços - até R$ 3.566.100,00 (três milhões quinhentos e sessenta e seis mil e cem reais);

c) concorrência: acima de R$ 3.566.100,00 (três milhões quinhentos e sessenta e seis mil e cem reais);

II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:

a) convite - até R$ 190.192,00 (cento e noventa mil cento e noventa e dois reais);

b) tomada de preços - até R$ 1.545.310,00 (um milhão quinhentos e quarenta e cinco mil trezentos e dez reais);

c) concorrência - acima de R$ 1.545.310,00 (um milhão quinhentos e quarenta e cinco mil trezentos e dez reais);

Art. 2.º É dispensável a licitação:

I - para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 35.661,00 (trinta e cinco mil seiscentos e sessenta e um reais);

II - para outros serviços e compras de valor até R$ 19.019,20 (dezenove mil dezenove reais e vinte centavos).

Art. 3.º Os valores constantes desta lei serão atualizados, por Decreto do Executivo, todo mês de janeiro, com base no IGP-M acumulado do exercício anterior.

Art. 4.º É parte integrante desta lei o Anexo I contendo o demonstrativo da atualização dos valores.

Art. 5.º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário a presente Lei.

Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeitura, em 25 de Abril de 2017.

Angelina Benedita Pereira

Prefeita Municipal