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Pref. Barra do Bugres

DECRETO Nº 030/2016

Cria Conselho Municipal FETHAB

JÚLIO CESAR FLORINDO, Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pôr Lei.

Considerando o disposto na lei estadual nº 10.051, de 09 de janeiro 2014, que destina aos municípios do Estado parte dos recursos arrecadados para o Fundo de Transportes e Habitação-FETHAB;

Considerando que, a teor do art. 3° da referida Lei, os repasses aos municípios começarão a ocorrer a partir de janeiro de 2015;

Considerando o interesse público, em nome da transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos;

Considerando que o Conselho Municipal previsto no § 1°, do art.15, da Lei Estadual nº 7.263, de 27 de março de 2000 só pode ser criado por decreto do Prefeito Municipal e não poderá ter ingerência na Administração Municipal ante a autonomia dos municípios assegurados no art.18 da Constituição Federal.

D/E/C/R/E/T/A:

Art.1º - Fica criado o Conselho Municipal do FETHAB, de caráter deliberativo e composição paritária, que será constituído de:

a) 05 (cinco) representantes do Município a serem indicados pelo Prefeito, sendo um deles o Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos que o presidirá;

b) 01 (um) representante do Sindicato Rural de Barra do Bugres;

c) 01 (um) representante do Sindicatos dos trabalhadores Rurais de Barra do Bugres;

d) 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Barra do Bugres;

e) 01 (um) representante do Rotary Club de Barra do Bugres;

f) 01 (um) representante do Poder Legislativo;

Parágrafo Único - Os representantes das entidades da sociedade civil serão nomeados por ato do Prefeito mediante indicação da respectiva entidade.

Art.2º - O conselho terá atribuição de acompanhamento, fiscalização e assessoramento na aplicação dos recursos do FETHAB repassados ao Município, podendo apresentar ao Prefeito sugestões de projetos observados os limites estabelecidos no art.15 da Lei Estadual nº 7.263, de 27 de março de 2000, com a redação dada pela Lei nº 10.051, de 09 de janeiro de 2014.

Art.3º - Fica assegurado ao conselho, por requisição de seu presidente, o irrestrito acesso a todos os documentos e informações sobre os repasse ao Município feitos pelo Estado Por conta do FETHAB e sua aplicação.

Art.4º - O conselho emitira relatório semestral de suas atividades, divulgando por via eletrônica no site do Município na Internet.

Art.5º - O conselho elaborará seu próprio regimento interno.

Art.6º - O exercício da função de Conselheiro do Conselho Municipal do FETHAB não é remunerado, sendo considerado serviço público relevante, dando, aquele que a exercer por mais de um ano, o direito ao reconhecimento público com emissão de certificado que assim o declare.

Art.7º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 12 de abril de 2016.

JULIO CESAR FLORINDO

Prefeito Municipal