DECRETO MUNICIPAL N° 28 DE 24 DE ABRIL DE 2017

“DECLARA PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL O DIA 28/04/2017, EXCETO PARA OS SERVIÇOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS E IMPRESCINDÍVEIS Á COMUNIDADE

O Srº ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS e;

CONSIDERANDO: que no dia 28 de abril de 2017 acontecerá uma greve geral com abrangência nacional na defesa dos Direitos Trabalhistas e da Previdência.

CONSIDERANDO; que o direito de greve é de titularidade dos trabalhadores, pois compete a eles decidir sobre a oportunidade e os interesses a serem defendidos”

DECRETA:

Art. 1º Ponto Facultativo nos órgãos da Administração Pública Municipal o dia 28/04/2017, Sexta-Feira, exceto para os serviços considerados essenciais e imprescindíveis á comunidade como: Saúde e Coleta de Lixo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito, Edifício sede do Poder Executivo em Rio Branco-MT, 24 de Abril de 2017.

ANTONIO XAVIER DE ARAUJO

-Prefeito-