DECRETO N.º 0014, DE 27 DE ABRIL DE 2017.

Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal do FETHAB, e dá outras providências.

A Excelentíssima Senhora Prefeita INÊS MORAES MESQUITA COELHO, CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TORIXORÉU, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições outorgadas pelo alínea “e” do §1º do artigo 39 e caput artigo do 74 ambos da LOM do Município de Torixoréu - MT; o disposto na Lei Estadual nº 7363/2000, de 27 de março de 2000, e a alteração trazida pela Lei Estadual nº 10.480/2016 que destina aos Municípios e Estado parte dos recursos arrecadados para o Fundo de Transportes e Habitação-FETHAB;

CONSIDERANDO que, a teor do artigo 8º da referida Lei nº 10.480/2016, os repasses aos Municípios começarão a ocorrer a partir de janeiro de 2017, podendo sofrer suspensão caso não sejam formados os conselhos municipais do FETHAB;

CONSIDERANDO o interesse público, onde os atos administrativos devem ser planejados, zelando pela transparência e eficiência na aplicação dos recursos público;

CONSIDERANDO a necessidade da fiscalização na correta aplicação dos recursos do FETHAB cujo objetivo é a prevenção de desvios de finalidade dando cumprimento as metas e resultados dispostos da Lei 10.480/2016, garantindo a exatidão na sua prestação de contas.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 14 da Lei nº10.353/2015, acrescentando ao artigo 15 da Lei nº 7.263/2000, especificamente o §13º, cujo teor determina a criação de órgão da sociedade civil no âmbito municipal, com atribuição de fiscalizar e assessorar aplicação de recursos provenientes do FETHAB;

CONSIDERANDO escopo do decreto e regulamentar a execução de Lei. Tem como objetivo explicar o modo, a operacionalização e os pormenores para a adequada execução de uma norma. Assim, decorre de Lei previamente aprovada, não podendo ir além do que ela dispõe. É o mais usual e tratado pela doutrina como norma administrativa expedida nos exatos termos.

Artigo 1º Fica criado o Conselho Municipal do Fundo de Transportes e Habitação - FETHAB, que será constituído por 5 (cinco) representantes do Poder Executivo Municipal, a serem indicados pelo Prefeito, e 5 (cinco) representantes da sociedade civil, não podendo a representação ferir o princípio da paridade entre o Poder Executivo e a sociedade civil, nos termos seguintes:

I - 5 (cinco) representantes do Poder Executivo Municipal: a) 01 (um) representante do Gabinete do Governo Municipal; b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração; c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras; d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura; e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

II - 5 (cinco) representantes das seguintes entidades: a) 01 (um) Membro da Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Distrito de Pouso Alto; b) 01 (um) Membro do Sindicato Rural do Município; c) 02 (um) representante de uma Entidade não governamental com sede neste Município(Igrejas, Loja Maçônica e Associação de Moradores;

d) 01 (um) representante do Poder Legislativo;

Artigo 2º O Conselho terá atribuição de acompanhamento, fiscalização e assessoramento na aplicação dos recursos do FETHAB repassados ao município, podendo apresentar ao Prefeito sugestões de projetos, observados os limites estabelecidos no art. 15 da Lei Estadual nº 7.263/2000, com a redação dada pela Lei nº 10.480, de 28 de dezembro de 2016.

Artigo 3º Compete ao Conselho Municipal do FETHAB de Torixoréu – MT:

I - acompanhar, fiscalizar e assessorar a aplicação dos recursos do FETHAB repassados ao município;

II - apresentar ao Prefeito sugestões de projetos, observados os limites estabelecidos no art. 15 da Lei Estadual nº7.263, de 27 de março de 2000, com a redação dada pela Lei nº10.480, de 28 de dezembro de 2016;

III - requisitar, por seu presidente, o irrestrito acesso a todos os documentos e informações sobre os repasses ao município, no que diz respeito ao FETHAB e sua aplicação;

IV - emitir relatório trimestral de suas atividades, divulgando o mesmo por via eletrônica no sítio do município na internet, bem como, no dia seguinte a deliberação do relatório da prestação de contas, enviar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que o próprio, a cada 4 (quatro) meses, possa enviar à Secretaria Estadual de Infraestrutura e Logística (Sinfra) e Comissão de Infraestrutura Urbana de Transporte da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso;

V - elaborar o seu Regimento Interno que deverá ser aprovado por Decreto do Executivo;

VI - eleger o presidente e o vice-presidente dentre seus membros.

Parágrafo primeiro - Os representantes das entidades da sociedade civil e os indicados do Chefe do Poder Executivo, serão nomeados por decreto do Executivo.

Parágrafo Segundo - A cada conselheiro titular corresponderá um suplente, que substituirá seu titular em eventuais afastamentos, impedimentos ou nos casos previstos no Regimento Interno, e que apenas nesta situação terão direito a voto.

Parágrafo terceiro - Cada conselheiro terá mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por igual período e não haverá remuneração pelo exercício da função de conselheiro, por ser considerado serviço público relevante.

Parágrafo quarto - Os órgãos ou entidades representados pelos Conselheiros faltosos deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.

Artigo 4º. Perderá o mandato o Conselheiro que:

I – Desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;

II – Faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;

III – Apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho;

IV – Apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;

V – For condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.

Artigo 5º. Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho Municipal do FETHAB serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.

Artigo 6º O Conselho Municipal do FETHAB reunir-se-á mensalmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.

Artigo 7º. O Conselho Municipal do FETHAB a será formado por:

I – Comissão Executiva;

II – Pleno.

Parágrafo primeiro - A Comissão Executiva será formada pelo Presidente, Vice-Presidente, que serão eleitos entre seus conselheiros pelo Pleno, e pela Secretária Executiva do conselho.

Artigo 8º Fica assegurado ao Conselho, por requisição de seu presidente, o acesso irrestrito a todos os documentos e informações sobre os repasses ao município feitos pelo Estado por conta do FETHAB e sua aplicação.

Artigo 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios de Mato Grosso, revogando todos as disposições em contrário.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

Gabinete da Prefeita do Município de Torixoréu - MT, 27 de abril de 2017.

INÊS MORAES MESQUITA COELHO

Prefeita Municipal