“Decreta Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais e dá Outras Providências”.

O Prefeito Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, o Sr. Silvio José de Morais Filho, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, conjugado com o clamor nacional em defesa dos direitos trabalhistas e previdenciários em decorrência das ações ocorridas no Congresso Nacional Brasileiro.

Considerando ainda, que vários organismos de classes e de defesa dos direitos consagrados aos trabalhadores brasileiros nas normas constitucionais e infraconstitucionais, marcaram para o dia 28 de abril de 2017, manifestação pacífica em todo território nacional em defesa desses direitos, o Município de Araguainha-MT, decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais.

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica decretado “Ponto Facultativo” nas repartições públicas municipais no dia 28 de abril de 2017, com exceção dos serviços considerados essenciais, a critério de cada Secretaria conforme dispõe este Decreto.

§ 1º. Os editais publicados e procedimentos administrativos de licitações ficarão mantidos e os servidores que integram as comissões que funcionam nos processos bem como a equipe de apoio e os pregoeiros estão convocados a cumprirem com os horários e datas constantes dos editais, fazendo comparecer no local definido e proceder à abertura das sessões nos termos da Lei Federal nº. 8.666/93, não sendo admitido o cerceamento do direito dos licitantes interessados a participarem dos certames nos dias de ponto facultativo.

§ 2º. Os serviços essenciais na Secretaria Municipal de Saúde serão mantidos em caráter de PLANTÃO devendo ser comunicado ao Chefe do Executivo escala dos profissionais que estarão exercendo suas funções regularmente.

§ 3º. Ficam ressalvados os serviços que por sua natureza e essencialidade não puderem parar, os quais deverão ser disponibilizados em forma de escala a ser coordenada pela chefia das respectivas unidades administrativas.

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA.

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Silvio José de Morais Filho

Prefeito Municipal