LEI Nº 669/2017, de 08 de abril de 2017

SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ADICIONANDO À LEI nº 658/2016 NOVAS DOTAÇÕES AO ORÇAMENTO DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDERZIODEJESUSMENDES, Prefeito Municipal de Jangada - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Jangada-MT aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Lei 658/2016 – Lei Orçamentária Anual de 2017, adicionando novas dotações no valor de R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais), conforme o seguinte detalhamento:

ORGAO	08	Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Econômico.
UNICIDADE ORÇAMENTARIA	001	Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Econômico
FUNCAO	20	Agricultura
SUB FUNCAO	606	Extensão Rural
PROGRAMA	0028	Incentivo ao Desenvolvimento Rural e Econômico
PROJETO/ATIVIDADE	1113	Reforma, Adequação Revitalização da Feira do Produtor
49051000 Obras e Instalações		Valor R$99.000,00
		Total R$99.000,00
Fonte:		0124 – Transferência de Convênios

Art. 2o – Para cobertura ao crédito adicional especial, aberto no

Artigo 1º, serão utilizados recursos conforme o artigo 43 da Lei Federal n°4.320/64, inciso III – resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, abaixo descritas:

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2016, Lei 653/2016 (LDO), incluindo as Ações abertas no Artigo 1° (primeiro).

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização dos Anexos da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei 596/2013 - PPA 2014- 2017, incluindo a Ação aberta no Artigo 1° (primeiro).

Art. 5o – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Jangada, 12 de abril de 2017.

EDERZIO DE JESUS MENDES

Prefeito Municipal