LEI Nº 618 /2017

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO FETHAB E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS, Prefeito Munici­pal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado o conselho municipal do FETHAB, que será constituído por 5 (cinco) representantes do Poder Executivo Municipal a serem indicados pelo Prefeito, podendo ser um deles o Secretário de Obras e Infra Estrutura Urbana Ou Secretário de Agricultura Pecuária e Meio Ambiente, que e presidirá o Conselho e 5 (cinco) representantes da Sociedade Civil.

Parágrafo único. Os representantes das entidades da sociedade civil Sindicato dos Trabalhadores, Representante da Agricultura, Representante do Comércio, serão nomeados por ato do Prefeito mediante indicação da respectiva entidade.

Art. 2º O Conselho terá atribuição de acompanhamento, fiscalização e assessoramento na aplicação dos recursos do FETHAB repassados ao Município, podendo apresentar ao Prefeito sugestões de projetos observados os limites estabelecidos no art. 15 da Lei Estadual nº 7.263, de 27 de março de 2000, com a redação dada pela Lei nº 10.480, de 22 de dezembro de 2016.

Art. 3º Fica assegurado ao Conselho, por requisição de seu Presidente, o acesso a todos os documentos e informações sobre o repasse ao Município feitos pelo Estado por conta do FETHAB e sua aplicação.

Art. 4º O Conselho emitirá relatório trimestral de suas atividades, divulgando-o por via eletrônica no site do Município, bem no dia seguinte a deliberação do relatório da prestação de contas enviarem ao Chefe do Poder Executivo Municipal e Câmara Municipal para que o mesmo a cada (4) meses possa enviar a Secretaria Estadual de Infraestrutura e Logística (Sinfra) e Comissão de Infraestrutura Urbana de Transporte da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.

Paragrafo Único- O Exercício da função dos Conselheiros do Fundo Municipal, Fundo Estadual de Transporte e Habitação- FETHAB não será remunerado, sendo considerado serviço relevante, conferindo àquele que a exercer por mais 01 (um) ano o direito ao reconhecimento público com a emissão de certificado que assim o declare.

Art. 5º Com aprovação do projeto de Lei, será laborado seu próprio regimento interno.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario, registe-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, aos sete (07) dias do mês de Fevereiro (02) do ano de dois mil e dezessete (2017).

VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL