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Pref. Nova Olímpia

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 031 DE 26 DE MAIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Nova Olímpia-MT, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 10.480 de 28 de dezembro de 2016, que alterou a Lei Estadual nº 7.263, que criou o Fundo de Transportes e Habitação-FETHAB;

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal fora previamente criado pelo Decreto Municipal nº 031 de 26 de maio de 2015.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica alterado o Art. 1º do Decreto Municipal nº 031 de 26 de maio de 2015, que passará a ter a seguinte redação:

Art. 1º - Fica criado Conselho Municipal do “FETHAB” que terá caráter deliberativo, composição paritária e que será constituído de 10 (dez) membros da seguinte maneira:

I – 05 (cinco) membros representantes do governo;

II - 05 (cinco) membros representantes da sociedade civil.

Paragrafo Único: Os membros serão nomeados pelo chefe do Poder Executivo Municipal através de Portaria e imediatamente empossados, reunir-se-ão, para deliberarem e elegerem, mediante votação, presidente, vice-presidente, secretário e suplente de secretário, tesoureiro e suplente de tesoureiro e membros.

Art. 2º - Fica alterado o Art. 2º do Decreto Municipal nº 031 de 26 de maio de 2015,que passará a ter a seguinte redação:

Art. 2º - O Conselho terá caráter deliberativo e atribuição de acompanhamento, fiscalização e assessoramento na aplicação dos recursos do FETHAB repassados ao município, podendo apresentar ao Prefeito sugestões de projetos observados os limites estabelecidos no artigo 15 (quinze) da Lei Estadual nº 7.263 de 27 de março de 2000, com a redação dada pela Lei Estadual nº 10.480/2016.

Art. 3º - Fica acrescentado o paragrafo único no artigo 2º do Decreto Municipal nº 031 de 26 de maio de 2015, que terá a seguinte redação:

Art. 2º - ......................................................................................

Paragrafo Único – O Conselho Municipal deverá, a cada 04 (quatro) meses, prestar contas dos recursos recebidos mediante o encaminhamento a Secretaria de Estado de infraestrutura e Logística – SINFRA e a Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte da Assembleia Legislativa de relatório previamente deliberado pelo Conselho Municipal.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, aos 27 dias do mês abril de 2017.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

Prefeito Municipal

Registrado e publicado nesta Secretaria, na data supra.

JOÃO SARTORI

Secretário Mun. de Administração