“DISPÕE SOBRE A PARALISAÇÃO PARA PROTESTO CONTRA A REFORMA DA PREVIDÊNCIA, TRABALHISTA E DA LEI DE TERCERIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, EUGENIO PELACHIM, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1º - Aderir à paralisação para manifestação nacional em protesto contra a REFORMA DA PREVIDÊNCIA, TRABALHISTA e, contra a LEI DE TERCEIRIZAÇÃO.

Parágrafo Único: A paralisação de que trata este artigo se fará no dia 28 de abril do corrente ano, não havendo expediente nos órgãos públicos municipais, cabendo ao dirigente de cada secretaria garantir o funcionamento dos serviços essenciais afetos as suas respectivas áreas de competência através de escala de serviços e/ou plantão.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Porto Estrela/MT, em 27 de Abril de 2017.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal