PORTARIA Nº. 30/2017

“Nomeia os membros do Conselho do FETHAB e dá outras providências”

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAVAÍ Valteir Quirino dos Santos, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear os membros do Conselho Municipal do FETHAB, que deverão desenvolver suas atividades em conformidade com a lei 618/2017 datado em 07 de fevereiro 2017.

§ 1º. Os membros que compõem o “Conselho Municipal do FETHAB” são os seguintes:

I. Representantes do Poder Executivo Municipal Nome: Antônio Augusto Caetano Ribeiro - Presidente CPF:640.526.056-91 Nome: Valdir Candido Ferreira – Servidor Público CPF: 379.847.481-87 Nome: Eliana Nazaré de Matos Alves - Servidora Pública CPF: 009.990.231-10 Nome: Ilson Gomes Barros – Secretário de Administração CPF: 008.818.911-26 Nome: João Antônio Martins - Servidor Público CPF: 551.492.941-87 II. Representantes da Sociedade Civil

Nome: Raildo Moreira da Cruz – Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Comunidade Sagrado Coração de Jesus

CPF: 935.963.401-87

Nome: Carlos Zagotto Monteiro - Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Comunidade Sagrado Coração de Jesus

CPF: 834.51.561-00

Nome: Moacir Garcia - vereador

CPF: 111.622.951-04

Nome: Rosenilto Moura de Oliveira - vereador

CPF: 842.183.041-49

Nome: Mauro Ricieri dos Santos – Comunidade Águas Claras

CPF: 325.952.471-15

§ 2º. Os membros do “Conselho Municipal do FETHAB” terá mandato de 01(um) ano, contados a partir da publicação desta portaria, podendo os representantes ser reconduzidos por igual período.

Art. 2º. O Conselho terá atribuição de acompanhamento, fiscalização e assessoramento na aplicação dos recursos do FETHAB repassados ao Município, podendo apresentar ao Prefeito sugestões de projetos observados os limites estabelecidos no art. 15 da Lei Estadual nº 7.263, de 27 de março de 2000, com a redação dada pela Lei nº 10.480 de 22 de Dezembro de 2016.

§3º. Fica assegurado ao Conselho, por requisição de seu presidente, o irrestrito acesso a todos os documentos e informações sobre os repasse ao Município feitos pelo Estado por conta do FETHAB e sua aplicação.

§4º. O Conselho emitirá relatório semestral de suas atividades, e ainda fara reuniões trimestrais registradas em ata, divulgando todas as atividades no endereço eletrônico (http:www.indiavai.mt.gov.br)

§5º. O Conselho elaborará seu próprio regimento interno.

§6º. O exercício da função de Conselheiro do Conselho Municipal do FETHAB não é remunerado, sendo considerado serviço público relevante.

§7º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

§8º. Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Indiavaí-MT, Gabinete do Prefeito em 25 de Abril de 2017.

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VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL