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Pref. Nova Santa Helena

SÚMULA: “AUTORIZA A CONCESSÃO GRATUITA DE USO DE BENS PÚBLICOS À ADITAR – ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE NOVA SANTA HELENA E ARREDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover concessão gratuita de uso de bem público para ADITAR – ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE NOVA SANTA HELENA E ARREDORES, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 03.225.442/0001­ 24, neste ato representada por COSME DAMIÃO SOTINI, inscrito no CPF/MF nº 311.902.948-34.

Art. 2º - Os bens móveis a serem disponibilizados para a Concessionária, tem como o objetivo de desenvolver atividade sustentável na área agroindustrial, lavoura e agropecuária destinado aos pequenos agricultores familiares do município e serão os seguintes:

I - Fábrica de Compostagem:

1 misturador de 200Kg com copos diluentes;

2 Esteiras rodante para carga e descarga da compostagem;

1 prédio coberto com 6 divisões para estocagem da compostagem de 375 m2 de área construída;

1 poço semi-artesiano com moto-bomba de 1 cv

1 caixa de água de 5mil litros;

1 compressor de 250lbs;

1 sistema de injeção de biocatalisador.

II - Veículos e Equipamentos agrícolas:

1 L200 Mitsubishi 4x4 ano 2001, PLACA JZJ6125;

1 UNO mile flex ano 2006, PLACA KAF7054;

1 grade de comando 14 discos baldan;

1 grade niveladora 32 discos tatu;

1 esparramadoura de calcário capacidade 5 mil kg;

1 roçadeira hidráulica MFW OSORIO;

1 roçadeira de tração;

2 vincão para espalhar semente ou adubo;

1 perfurador de solo para lasca com 3 puas;

1 pulverizador jacto 600 litros com barra de 12 metros;

1 carretinha para transporte.

Art. 3º - Será de inteira responsabilidade do Concessionário todas as despesas decorrentes da manutenção, conservação, insumos e outros destinados ao funcionamento e operação dos bens concedidos.

§1º - Qualquer encargo civil, administrativo, trabalhista e/ou tributário que porventura incidir sobre os bens cedidos pela municipalidade, ficará a cargo do Concessionário.

§2º - Fica vedado ao Concessionário a realização de qualquer alteração ou modificação nos bens ora cedidos, sem a anuência por escrito da Concedente, ora, Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena.

§3º - É de responsabilidade exclusiva do Concessionário a conservação dos bens no estado em que os recebeu, não podendo ser transferido a terceiro, no todo ou em parte, seja a qualquer título.

§4º - O Concessionário deverá zelar pelos bens cedidos, nas mesmas condições em que estavam quando os recebeu, em perfeitas condições, respondendo pelos danos ou prejuízos causados.

Art. 4º - O prazo de cedência dos bens será até 31 de Dezembro de 2020, podendo ser prorrogado por igual ou menor prazo por acordo entre as partes.

Art. 5º - Constatado a utilização de forma diversa aos fins estabelecidos no Art. 2° dos bens concedidos, os mesmos serão retomados pelo Poder Executivo sem direito a qualquer indenização por parte do Concessionário.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º. Revogam-se disposições em contrário, em especial a Lei 735/2015.

Gabinete da Prefeita do Município de Nova Santa Helena - MT, 17 de Abril de 2017.

TEREZINHA GUEDES CARRARA

Prefeita Municipal

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.

Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 17/04/2017 à 17/05/2017.