LEI Nº. 799/2017
28 de Abril de 2017
SÚMULA: AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO, DEFINIR PARCELAMENTO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL URBANO PARA O EXERCÍCIO DE 2.017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Exma. Prefeita Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, Sra. TEREZINHA GUEDES CARRARA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei;
Artigo 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a conceder aos contribuintes descontos no pagamento do Imposto Predial Urbano, para o Exercício de 2.017.
Parágrafo Único – Os descontos de que trata esta Lei, serão concedidos no percentual previstos no artigo 2º desta Lei, a todos os contribuintes que efetuarem o recolhimento do citado Imposto na data de pagamento prevista em Decreto Municipal.
Artigo 2º - Serão concedidos os seguintes descontos sobre o valor total do Imposto predial, aos contribuintes:
I – 30% (trinta pontos percentuais) para pagamento à vista;
II – 20% (vinte pontos percentuais) para pagamento em 02 (duas) parcelas;
III - 10% (dez pontos percentuais) para pagamento em 03 (três) parcelas.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Santa Helena/MT, em 17 de Abril de 2017.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE,
Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 17/04/2017 à 17/05/2017.