LEI Nº 800/2017
28 de Abril de 2017
SÚMULA: “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR E O FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO - FUMTUR DE NOVA SANTA HELENA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR
SEÇÃO I
DOS OBJETIVOS DO CONSELHO
Art. 1º - Para fortalecer a política municipal de turismo, fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR, como órgão deliberativo, consultivo e de assessoramento, responsável pela conjunção entre o Poder Público e a sociedade civil, em questões referentes ao desenvolvimento turístico da cidade de Nova Santa Helena.
Art. 2º - O Município promoverá o turismo como fator de desenvolvimento social, econômico e cultural, através de ações conjuntas entre o Poder Público e o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR.
Art. 3º - O COMTUR tem por objetivo orientar, planejar e promover o turismo no município, localizando-se no Plano Municipal de Turismo, acompanhando o Governo Municipal na administração das potencialidades turísticas, visando criar condições para o incremento e o desenvolvimento da atividade turística no município.
Art. 4º - A política municipal de turismo, a ser exercida em caráter prioritário pelo Município compreende todas as iniciativas ligadas ao desenvolvimento sustentável do turismo, sejam originárias do setor privado ou público, isoladas ou coordenadas entre si, desde que reconhecido seu interesse para o desenvolvimento social, econômico e cultural do município.
SEÇÃO II
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
Art. 5º - O Conselho Municipal de Turismo será nomeado pelo(a) Prefeito(a) Municipal, dentre os indicados (titular e suplente), com direito a voto, pelas instituições seguintes:
I – Três representantes do Poder Executivo Municipal, indicados pela autoridade máxima;
II - Um representante escolhido por proprietários de estabelecimentos de hospedagem local;
III - Um representante escolhidos entre os proprietários de restaurantes, bares, lanchonetes e similares local;
IV - Um representante de transporte de passageiros em veículos de aluguel - táxi local;
V - Um representante da Associação Comercial e Industrial;
VI - Um representante escolhido entre os proprietários de agências de turismo local;
VII - Um representante do Poder Legislativo Municipal;
VIII - Um representante de Associação de Comunidade.
§1º - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução;
§2º - Os membros do Conselho não perceberão qualquer remuneração, mas o exercício do mandato será considerado relevante serviço público;
§3º - O Conselho Municipal de Turismo elegerá, dentre os seus membros, por maioria absoluta, o Presidente, o Vice-presidente, o Secretário e seu suplente;
§4º - O COMTUR poderá contar com a participação de consultores e/ou peritos, sem direito a voto, sempre que se faça necessária sua presença em função da tecnicidade dos temas em desenvolvimento, sendo que os nomes deverão ser aprovados por maioria simples dos membros do Conselho;
§5º - Os membros do Conselho poderão ser substituídos caso faltem, sem motivo justificado, a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas;
§6º - Os membros do Conselho poderão ser substituídos mediante solicitação, da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal;
§7º - Cada membro do Conselho terá direito a um único voto na sessão plenária;
Art. 6º - O Conselho Municipal de Turismo terá seu funcionamento disposto em regimento interno próprio e obedecendo as seguintes normas:
I - As reuniões serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros;
II - As decisões do Conselho serão tomadas com a presença da maioria absoluta de seus membros presentes, tendo o seu Presidente o voto de qualidade.
Art. 7º - As ações do Conselho Municipal de Turismo ficará vinculada a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo, em face do disposto na Lei Municipal 526/2013.
Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo fornecerá a infraestrutura administrativa necessária às reuniões do Conselho.
SEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art. 8º - Ao Conselho Municipal de Turismo compete:
I - Desenvolver junto ao Poder Executivo políticas em prol do desenvolvimento do turismo no município;
II - Propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessárias ao pleno exercício de suas funções, bem como de modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo;
III - Opinar na esfera do Poder Executivo e Legislativo, quando solicitado, sobre projetos de lei que se relacionarem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações;
IV - Estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do Município, a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico;
V - Programar e executar amplos debates sobre temas de interesse turístico;
VI - Apoiar, em nome da municipalidade, a realização de congressos, seminários e convenções, de relevante interesse para o desenvolvimento do turismo local;
VII - Elaborar seu regimento interno.
VIII - Promover e divulgar as atividades ligadas ao Turismo do Município participando de feiras, exposições e eventos, bem como apoiar a Prefeitura na realização de feiras, congressos, seminários, eventos e outros, projetados para a própria cidade;
IX - Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do Turismo no Município, emitindo parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas e projetos que visem o desenvolvimento da Indústria Turística em geral;
X - Sugerir a celebração de convênios com Entidades, Municípios, Estados ou União, e opinar sobre os mesmos quando for solicitado;
Capítulo II
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO DO FUNDO
Art. 9º - Fica criado o Fundo Municipal de Turismo - FUNDETUR, instrumento de captação, repasse, aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas ao fomento das atividades turísticas no Município de Nova Santa Helena.
SEÇÃO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Art. 10 - O Fundo Municipal de Turismo – FUNDETUR, ficará vinculado diretamente a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas, plano de trabalho e atividades aprovadas pelo Conselho Municipal de Turismo.
Art. 11 - Compete a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo:
I - Administrar o Fundo Municipal de Turismo sob acompanhamento do Conselho Municipal de Turismo
II - Aprovar o plano de aplicação de seus recursos, após ouvido o Conselho Municipal de Turismo;
III - Apresentar ao Conselho Municipal do Turismo, para apreciação e parecer, as demonstrações de receita e despesa, após encaminhá-las ao Prefeito Municipal para aprovação.
IV - Exercer controle sobre a execução orçamentária do FUMTUR, no que se refere ao empenho, liquidação e pagamento das despesas e recebimento das receitas;
V - Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo, respeitando a previsão financeira e orçamentária;
VI - Exercer controle sobre os contratos e convênios firmados com terceiros.
VII - Realizar outras atividades afins e complementares que lhe forem designadas.
SEÇÃO III
DAS RECEITAS E DESPESAS DO FUNDO
Art. 12 - Os recursos financeiros do Fundo constituir-se-ão basicamente de:
I - Transferências, auxílios e subvenções de entidades, empresas públicas ou privadas, órgãos internacionais, federais, estaduais e municipais, para fins específicos ou oriundos de convênios ou ajustes financeiros firmados pelo município, cuja aplicação seja destinada especificamente às ações de implantação de projetos turísticos no Município;
II - Recursos transferidos pelo Município orçamentários e decorrentes de créditos especiais, suplementares ou transferências voluntárias pelas entidades privadas que venham a ser destinados ao Fundo;
III - Rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo;
IV - Doações feitas diretamente ao Fundo e outras rendas eventuais;
V - Outras taxas e preços públicos do setor de turismo que venham a ser criados.
VI – Patrocínios e Receitas oriundas de explorações comerciais em espaços públicos voltados a prática de atividades turísticas.
Parágrafo Único - Os recursos mencionados neste artigo serão depositados em conta especifica do FUMTUR e seu plano de aplicação deverá ser aprovado pelo Conselho Municipal de Turismo.
Art. 13 - As receitas e recursos do Fundo, em consonância com as Diretrizes e normas do Conselho Municipal de Turismo, serão aplicadas em:
I - no desenvolvimento e implementação de projetos turísticos no Município;
II - na manutenção do turismo do Município, sob o encargo da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo;
III - na aquisição de materiais de consumo e permanentes, destinados aos projetos e programas voltado ao turismo;
IV - na promoção, apoio, participação em eventos voltados ao turismo;
V - na divulgação das potencialidades turísticas do Município por intermédio dos meios de comunicação a mídia a nível local, estadual, nacional e internacional;
VI - nos programas e projetos de qualificação e aprimoramento de profissionais envolvidos com o turismo;
VII – no repasse de incentivo financeiro para as associações devidamente constituídas e regulamentadas como forma de auxílio da Administração para fomento do turismo em nosso município.
Parágrafo Único - É vedada a utilização de recursos do Fundo em despesas com pessoal e receptivo encargo, exceto remuneração por serviço de natureza eventual, vinculados a projetos específicos.
Art. 14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15 - Revogam-se disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Nova Santa Helena/MT, 17 de Abril de 2017.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE.
Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 17/04/2017 à 17/05/2017.