ATO ADMINISTRATIVO Nº 17/2017/GAB/PREFEITO
28 de Abril de 2017
Proc. Administrativo nº 240/2016-GAB-DRH.
ASSUNTO: Nulidade do Ato Administrativo n.º 104/GAB/PMR/2016, relativo ao enquadramento do servidor ROGÉRIO LOPES SANGI, matricula nº 693, na LCM n.º 014/2016 (PCCS-SUS).
AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto nos incisos XXIV, do Art. 70 da LOM, e,
Considerando que o servidor foi enquadrado no nível IV, Classe “A”, do anexo II, pelo Ato Administrativo n.º 104/GAB/PMR/2016, de 22 de setembro de 2016;
Considerando, que com o enquadramento estabelecido pelo Ato Administrativo n.º 104/GAB/PMR/2016, de 22 de setembro de 2016, o servidor teve seus vencimentos reduzidos;
Considerando, que o inciso XV, do art. 37 da Constituição Federal de 1988, bem como, o inciso II, do art. 98 da Lei Orgânica do Município dispõe que os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis;
Considerando, a manifestação favorável da Procuradoria, para que o Ato Administrativo n.º 104/GAB/PMR/2016, de 22 de setembro de 2016 seja declarado nulo e consequentemente retorne os vencimentos do servidor percebidos anteriormente ao enquadramento da LCM n.º 014/2016;
DECIDO.
1 - tornar nulo Ato Administrativo n.º 104/GAB/PMR/2016, de 22 de setembro de 2016, que homologou o enquadramento do Servidor Rogério Lopes Sangi, para o Nível IV, Classe “A”, nos termos da Lei Complementar Municipal n.º 014/2016, uma vez que, contraria o dispositivo do inciso XV, do art. 37, da Constituição Federal de 1988 e inciso II, do art.98 da Lei Orgânica do Município.
2 - Consequentemente retorne os vencimentos do servidor percebidos anteriormente ao enquadramento da LCM n.º 014/2016.
3 - Para os efeitos legais, o presente ato, ainda que editado tardiamente, retroagem a sua eficácia a data de 01/04/2017,
4 - Ao DRH para ciência do servidor e anotações necessárias.
Rondolândia-MT, 27 de Abril de 2017.
AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO
Prefeito Municipal