DECRETO Nº 16 DE 27 DE ABRIL DE 2017

Institui Comissão e Equipe Técnica para Contribuir na adequação do PCR - Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação de Ponte Branca – MT.

O Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, no uso de suas atribuições legais exaradas na Lei Orgânica do Município, e para cumprimento de preceitos constitucionais e infraconstitucionais federais e orgânicos municipais que disciplinam a obrigatoriedade do oferecimento da Educação Básica no Município e a articulação com outros níveis, etapas e modalidades de ensino nos âmbitos estadual e federal.

Decreta:t

CONSIDERANDO o fortalecimento do regime de colaboração entre a MEC, CONSED e UNDIME, que em 2015 foi instituída por meio Diretoria de Valorização dos Profissionais da Educação – (DIVAPE), integrante da Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (SASE/MEC), a Rede de Assistência Técnica para a adequação e/ou elaboração dos Planos de Carreira e Remuneração - PCR, para atender o previsto na Meta 18 da Lei nº 13.005/2014.

CONSIDERANDO que um dos grandes desafios aos gestores municipais, é a necessidade de se atender as demandas de uma população cada vez mais exigente, dentro de uma maiores crises econômicas enfrentadas pelo nosso país, provocando a retratação dos recursos públicos.

CONSIDERANDO que uma das maiores despesas no setor educacional dos municípios é a folha de pagamento do magistério e dos profissionais da educação, e que traz muita preocupação para ambos lados, devido aos diversos exemplos de estados e municípios, que não conseguem honrar os compromissos salariais.

Resolve:

Art.1º - Nomear comissão e equipe técnica para contribuir na adequação do PCR - Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação de Ponte Branca, assim constituídos:

COMISSÃO:

1. Secretário(a) Municipal de Educação (membro nato): Lúcia Nogueira Moreira Pissolato; 2. Representante da Secretaria de Administração: Ladislau Honório Martins; 3. Representante da Secretaria de Finanças: Jarlon Angelo Souza Almeida; 4. Representante da Assessoria Jurídica: Sebastião Gustavo Primo Parreira; 5. Representante do Sindicato dos Profissionais da Educação: Marizete Domingues Plácido D’ Oliveira; 6. Representante do Conselho Municipal de Educação; Thamara Soares Alves; 7. Representante do CACS Fundeb: Adão Pereira de Oliveira 8. Representante da Comissão de Educação da Câmara de Vereadores: Zilda Vieira Arcanjo.

EQUIPE TÉCNICA:

1. Nivaldo Mariano Canedo;

2. Vicente Martins de Freitas;

3. Fábio Nicodemos Domingues de Oliveira.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 27 de abril de 2017.

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES

PREFEITO MUNICIPAL