PORTARIA Nº 32/2017

NORMATIZA A JORNADA DE TRABALHO DOS MEMBROS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO REFERENTE A HORA/ATIVIDADE DURANTE O ANO LETIVO DE 2017 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, conforme as normas gerais de Direito Público, Lei Orgânica Municipal, Constituição Federal e demais disposição atinentes à matéria, através da presente Portaria;

R E S O L V E:

Artigo 1º A jornada de trabalho do membro do magistério é constituída de hora/aula e hora/atividade.

§ 1º A hora/atividade é destinada para atividades de Estudo, Planejamento e Avaliação.

§ 2º A hora/atividade poderá ser realizada no próprio local de trabalho ou espaços definidos pela Direção da Unidade Educativa ou Secretaria Municipal de Educação.

§ 3º As atividades a critério dos profissionais da educação poderão ser realizadas em período noturno, a partir das 18:15 até as 22:00 no próprio local de trabalho, sendo realizado o respectivo registro em livro próprio.

Artigo 2º O atendimento aos educandos, durante a hora/atividade dos professores deverá ser realizado mediante autorização expressa da Direção da Unidade Educativa.

Artigo 3º O membro do magistério que não esteja no efetivo exercício da função, ou seja, por motivo de readaptação funcional; nomeado para exercer cargo em comissão; designado para exercer função gratificada; ou designado para assessoramento no órgão central; deverá cumprir sua jornada de trabalho integralmente no seu local de trabalho.

Artigo 4º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário,

Ponte Branca – MT, 24 de Abril de 2017.

Humberto Luiz Nogueira de Menezes

Prefeito Municipal

Lúcia Nogueira Moreira Pissolato

Secretária Municipal de Educação