DATA: 05 de maio de 2015.

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a firmar Contrato de Cessão de Uso do bem público que especifica com a Associação Vasos do Oleiro de Sinop – AVOS, e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Cessão de Uso de Bem Público com a Associação Vasos do Oleiro de Sinop - AVOS, associação de natureza filantrópica, sem fins lucrativos, de defesa dos direitos sociais, declarada de Utilidade Pública pelo Decreto nº. 036/2013, inscrita no CNPJ sob o nº 14.479.087/0001-36, com sede na Avenida das Sibipirunas, nº 644, no Bairro Jardim Jacarandás.

Art. 2º. O bem público de que trata a presente Lei é o imóvel localizado na Rua dos Monjoleiros, s/nº, Quadra 08, no Bairro Jardim das Palmeiras, antigo Centro de Referência de Assistência Social – CRAS Jardim das Palmeiras.

Art. 3º. A utilização descrita no artigo anterior deverá ser destinada pela beneficiária para o desenvolvimento do “Projeto Casa de Apoio e Passagem Vasos de Oleiro”, espaço de acolhimento de pessoas em vulnerabilidade social.

Art. 4º. A Cessão de Uso para os fins previstos no artigo 3º será de 05 (cinco) anos, contados a partir da assinatura do Contrato de Cessão de Uso, renováveis por iguais e sucessivos períodos, de acordo com o interesse da Administração Pública Municipal.

Parágrafo único. A Cessão de Uso de que trata a presente Lei será nula, independentemente de ato especial, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista nesta Lei.

Art. 5º. A cessão de uso se dará de forma gratuita, porém a reforma do prédio fica de inteira responsabilidade, incluindo os custos, da Associação Vasos do Oleiro de Sinop – AVOS.

§1º. Não será permitida a utilização do espaço sem que se proceda à respectiva reforma, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

§2º. A Prefeitura Municipal nomeará através de portaria um Engenheiro para acompanhar e fiscalizar a reforma do prédio.

Art. 6º. Revogada a Cessão de Uso, o imóvel cedido reverterá ao Município sem que assista à cessionária o direito à retenção ou indenização por quaisquer benfeitorias nele realizada.

Art. 7º. Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 05 de maio de 2015.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal