DECRETO MUNICIPAL Nº. 028 DE 27 DE ABRIL DE 2017.
2 de Maio de 2017
QUE ALTERA ARTIGO 2º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 015 DE 06 DE MARÇO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO 72 INCISO IV DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ARTIGOS 56 A ARTIGO 59 DA LEI MUNICIPAL Nº 775/2008 da LEI FEDERAL Nº 4320/64;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 2º do Decreto Municipal nº 015 de 06 de março de 2017, que passara a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - Ficam o Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários (as) Municipais e Controlador Interno dispensados da apresentação do Anexo III (Declaração de visita) contido no Decreto Municipal nº 037 de 06 de junho de 2011.
Art. 3º - Ficam o Prefeito, Vice Prefeito e Secretários (as) Municipais e Controlador Interno dispensados da apresentação de copias de certificados de participação de cursos, atos oficiais convocatórios para as reuniões, programas de cursos, palestras ou qualificação que participou, fotos do ato do qual participou, nota fiscal de hospedagem, assim como outros documentos comprobatórios, de prestação de contas das diárias recebidas .
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia – MT, 27 de abril de 2017.
José Elpidio de Moraes Cavalcante
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado nesta Secretaria na data supra
João Sartori
Séc. Mun. de Administração