O MUNICÍPIO DE SERRA NOVA DOURADA, ESTADO DE MATO GROSSO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, REPRESENTADO PELO EXMº SR. PRFEITO MUNICIPAL EDSON YUKIO OGATHA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EXPEDE O SEGUINTE:

REEMISSÃO DE ORDEM DE INICIO DE SERVIÇO

I – Fica autorizada a Empresa: SOLUTIONS CORP ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA – EPP, inscrita no C.N.P.J./MF sob o n.º 07.461.414/0001-67 estabelecida a Rua Cinqüenta e Um nº 670, Bairro Boa Esperança, representada neste ato por seu Diretor ABENEL FRANCISCO DE MIRANDA JUNIOR, brasileiro, portador do RG n.º 856134 SSP/MT e do CPF n.º 689.311.741-87, residente à Rua 51 n.º.670, em Cuiabá -MT, vencedor do processo licitatório realizado na modalidade de Concorrência Pública nº 002/2014 Processo Administrativo 042/2014, de interesse desta municipalidade, a executar o seu objeto, ou seja, AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA, COM A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE CAPTAÇÃO SUPERFICIAL PARA ATENDER A ZONA URBANA DO MUNICIPIO CONTEMPLANDO LIGAÇÕES DOMICILIARES COM HIDROMETRO, 1.671 METROS DE ADUTORA DE PVC, ETA E RESERVATORIOS METALICOS CONFORME PROCESSO 25100.007357/2014-25 TC/PAC 0410/2014 – FUNASA no Município de Serra Nova Dourada – MT

II – A presente remissão da ordem de serviço tem caráter legal e imediato de modo que a lei, o interesse público e o Contrato nº 042/2014 seja efetivamente cumprido.

III – A expedição desta Ordem de Serviço é decorrente da homologação da referida licitação e Reprogramação do Cronograma Físico Financeiro da Obra.

IV – Conjuntamente com esta Ordem de Serviço, o Setor de Finanças da Administração desta municipalidade apresentará o empenho das despesas aqui ordenadas, nos termos do Edital da Licitação.

Registre, Afixe-se, Publique-se e Notifique-se.

Serra Nova Dourada – MT. 04 de maio de 2015.

EDSON YUKIO OGATHA

Prefeito Municipal

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 042/2014 FIRMADO COM A EMPRESA SOLUTIONS CORP ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - EPP PARA REALIZAÇÃO DA AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA.

CONTRATANTE: O Município de Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa a Rua 3 s/nº, Centro, nesta cidade, inscrito no CNPJ sob o nº. 04.204.945/0001-86, representada neste ato pelo seu Prefeito Municipal, Sr. EDSON YUKIO OGATHA. Portador da Cédula de Identidade – Registro Geral Nº. 001166728 SSP/MS e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o nº. 069.617.268-28, residente e domiciliado à Rua Principal s/nº,Centro em Serra Nova Dourada –MT.

CONTRATADA: Empresa: SOLUTIONS CORP ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA – EPP, inscrita no C.N.P.J./MF sob o n.º 07.461.414/0001-67 estabelecida a Rua Cinqüenta e Um nº 670, Bairro Boa Esperança, representada neste ato por seu Diretor ABENEL FRANCISCO DE MIRANDA JUNIOR, brasileiro, portador do RG n.º 856134 SSP/MT e do CPF n.º 689.311.741-87, residente à Rua 51 n.º.670, em Cuiabá –MT.

Os CONTRATANTES têm entre si justos e avençados, e celebra o presente termo aditivo ao contrato n.º 042/2014, instruído na Concorrência Pública nº 002/2014 Processo Administrativo 042/2014, sujeitando-se as partes às normas disciplinares da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e às seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente termo aditivo tem como objeto a PRORROGAÇÃO da vigência do Contrato firmado entre as partes em 15/12/2014, nos termos previstos em sua Cláusula Quarta item 4.2).

CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO

Pelo presente termo aditivo, fica prorrogada a vigência do Contrato até 03/05/2016.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO TERMO ADITIVO

O valor total deste termo aditivo para cobrir as despesas relativas à prorrogação do contrato, pelo período de 12 (doze) meses, é R$ 1.647.224,95 (Um Milhão Seiscentos e Quarenta e Sete mil e Duzentos e Vinte e Quatro Reais e Noventa e Cinco Centavos)

CLÁUSULA QUARTA – DA DESPES

A despesa com este termo aditivo, no corrente exercício, no montante de R$ 1.647.224,95 (Um Milhão Seiscentos e Quarenta e Sete mil e Duzentos e Vinte e Quatro Reais e Noventa e Cinco Centavos) correrá à conta da Nota de Empenho n.º 4418/2014 de 15/12/2015, devidamente apropriada no elemento de despesa 44.90.51, vinculado à atividade 1049 – Código reduzido 000145, da vigente Lei Orçamentária Anual.

A despesa para o exercício subseqüente será alocada à dotação orçamentária prevista para atendimento dessa finalidade, a ser consignada à CONTRATANTE, na Lei Orçamentária Anual.

CLÁUSULA QUINTA – DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente termo aditivo decorre de autorização da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento em virtude da Reprogramação do Cronograma Físico Financeiro da Obra de Sistema de Abastecimento de Água, exarada no dia 03 de maio de 2015, e encontra amparo legal no artigo 57, § 1º e § 4º, da Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS

Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial, firmado entre as partes.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

Serra Nova Dourada em 03 de maio de 2015.

______________________________ EDSON YUKIO OGATHA Prefeito Municipal CONTRATANTE

______________________________ SOLUTIONS CORP ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA EPP CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

____________________________ NOME: CPF: RG n.º:

___________________________ NOME: CPF: RG n.º: