REGULAMENTA O USO DO ESPAÇO E O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE COMÉRCIO NA FEIRA DO PEQUENO PRODUTOR DO MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, em conformidade com as regras gerais de direito público, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

CAPÍTULO I

DAS FINALIDADES

Art. 1º A feira do Pequeno Produtor de Nortelândia tem a finalidade de:

I - incentivar as atividades rurais e urbanas, valorizando os produtos e o pequeno produtor (agricultura familiar) de Nortelândia, fixando o homem ao campo e oportunizando o pequeno produtor urbano;

II – proporcionar a comercialização de mercadorias e produtos hortifrutigranjeiros, agro-industrializados e produtos resultantes da manipulação e transformação de matérias primas e artesanatos produzidos em suas respectivas propriedades;

III – divulgar os diversos produtos que são produzidos na área rural e urbana do Município de Nortelândia;

IV – incentivar a diversificação da propriedade rural e urbana;

V – melhorar a qualidade de vida na zona rural e urbana;

VI – oferecer alimentos de boa qualidade e segurança alimentar à população nortelandense;

VII – agregar através da comercialização, valores, aumentando a renda familiar, conseqüentemente proporcionando melhores condições de vida às famílias.

CAPÍTULO II

DO FUNCIONAMENTO E DO HORÁRIO

Art. 2º As feiras funcionarão nos dias e horários previstos nesta lei, no espaço físico da Feira do Pequeno Produtor na Avenida Getúlio Lino de Souza, s/nº, ao Lado da Praça das Crianças, Centro, na sede do Município de Nortelândia, podendo ser alterado o quadro de funcionamento pela Comissão de Organização da Feira do Pequeno Produtor de Nortelândia, que deverá ser aprovado e colocado em vigor por portaria da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura deste Município, publicada no Diário Oficial dos Municípios da AMM/MT.

§ 1º A feira será realizada nos seguintes dias e horários:

I – às Quartas-Feiras no horário das 16:00h às 20:00h;

II – aos Domingos, das 03:00h às 12:00h. (redação alterada pela Em. Modificativa nº 02/2017 de autoria do Vereador-S.D Flávio Vinicius Fonseca de Sá)

§ 2º A ocupação dos boxes poderá iniciar no máximo duas horas antes do horário de vendas, assim como o horário de desocupação dos espaços no máximo em duas horas após o término das vendas. O horário de venda aqui estipulado poderá ser flexibilizado a critério da Comissão de Organização da Feira do Pequeno Produtor de Nortelândia.

§ 3º No caso de haver interesse ou necessidade de alteração dos atuais dias e horários para realização das feiras, a Comissão de Organização da Feira do Pequeno Produtor de Nortelândia fará convocação dos feirantes com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, para decidir em assembleia, em que estejam presentes pelo menos a metade dos feirantes, lavrando-se ata e comunicando a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Agricultura da convocação e de seu resultado, que não vinculará este órgão.

CAPÍTULO III

DA ADMINISTRAÇÃO E DESTINAÇÃO DO ESPAÇO DA FEIRA DO PEQUENO PRODUTOR

Art. 3º O local para funcionamento da Feira do Produtor é de uso exclusivo dos feirantes e será administrado pela Comissão de Organização da Feira do Pequeno Produtor de Nortelândia.

Art. 4º Fica definido que todas as decisões administrativas que envolvem o funcionamento e a organização da feira e feirantes serão tomadas pela Comissão de Organização da Feira de Nortelândia e homologadas por portaria da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Agricultura de Nortelândia.

CAPÍTULO IV

DA DENOMINAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ESCOLHA, MANDATO, ATRIBUIÇÕES, DEVERES E FISCALIZAÇÃO DA COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO DA FEIRA DO PEQUENO PRODUTOR DE NORTELÂNDIA

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO, DENOMINAÇÃO E ESCOLHA

Art. 5º A Comissão de Organização da Feira do Pequeno Produtor de Nortelândia adotará a sigla COFPPN e será composta por 03 (três) membros dos feirantes indicados pela própria categoria, sendo presidida por um dos integrantes eleitos dentre os membros escolhidos, cabendo ao Presidente da COFPPN escolher o membro que será o Secretário e o que exercerá as funções de tesoureiro, responsabilizando, todos, entretanto, pelos atos de administração da COFPPN independente da segregação das funções.

§ 1º A eleição se dará mediante Assembléia dos Feirantes que exerçam a atividade na data da publicação desta lei, através de convocação por Edital da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Agricultura com 10 (dez) dias de antecedência.

§ 2º A forma de eleição será aberta, ficando a critério dos feirantes a escolha de uma chapa completa, e não havendo mais de uma chapa em disputa poderá ser por aclamação.

§ 3º Havendo mais de uma chapa em disputa ou na hipótese de apresentação de eleição dos membros da comissão individualmente, dar-se-á votação por chamada nominal e secreta, escrutinada por membro da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Agricultura designado para esse fim, de tudo lavrado ata a ser assinada pelos presentes.

§ 4º Poderão votar e ser votados os feirantes que estejam quites com suas obrigações para com a manutenção da feira, inscritos previamente para esse fim junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Agricultura.

§ 5º Não poderão integrar a Comissão e o Conselho Fiscal, simultaneamente, parentes na linha reta ou colateral até 3º grau ou afins, assim entendido o cônjuge ou convivente, os sogros ou genros e os cunhados durante a permanência do cunhadio.

§ 6º Será aclamado ou serão aclamado(s) eleito(s) a chapa ou os membros que obtiverem mais votos, que assinarão termo de responsabilidade e compromisso e tomarão posse na mesma data.

SEÇÃO II

DO MANDATO

Art. 6º A COFPPN eleita na forma da seção anterior terá um mandato de 02 (dois) anos, com livre recondução, ressalvada as vedações do § 5º do artigo anterior.

SEÇÃO III

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 7º São atribuições da COFPPN:

I – representar os feirantes e seus interesses perante a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Agricultura e os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Nortelândia - MT;

II – arrecadar as tarifas de manutenção e conservação do espaço físico da Feira do Pequeno Produtor do Município de Nortelândia, na forma prevista nesta lei e em regulamentos exarados pela Administração, notadamente pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura;

III – administrar os valores arrecadados, aplicando-os nos fins a que se destinam, podendo abrir conta a ser administrada conjuntamente pelos membros da Comissão;

IV – cadastrar os feirantes que estejam exercendo as atividades de acordo com o previsto nesta lei, garantidos o exercício de atividade aos que não são produtores mas que exerçam a atividade de feirante nos termos desta lei na data de sua publicação, garantido a reserva de 70% (setenta por cento) dos espaços ao pequeno produtor rural e urbano;

V – defender o espaço físico sob responsabilidade da COFPPN da ação de vândalos ou exercentes de atividades eventuais que não estejam cadastrados junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura;

VI – permitir a exercício eventual ou sazonal de pequeno produtor ou comerciante cujas atividades não prejudique ou estabeleça concorrência desleal com feirante já estabelecido, ou seja, contrário à esta lei ou às normas sanitárias vigentes;

VII – noticiar ato ou fato que cause ou possa causar dano físico ao patrimônio público que está sob responsabilidade da COFPPN, promovendo o registro da ocorrência caso se tratar de ato criminoso, e comunicando de forma idônea a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura seja quanto à ação danosa ou a fato natural capaz de causar dano ao patrimônio público na forma deste inciso;

VIII – conservar e promover a consciência de preservação da integridade do patrimônio confiado à administração e gestão da COFPPN;

IX – zelar pelas boas práticas de mercancia no uso dos espaços da Feira do Pequeno Produtor de Nortelândia;

X – velar pela observância desta lei, da legislação sanitária vigente, e concorrer para que melhores práticas e soluções normativas, administrativas e de controle sejam adotadas de maneira a preservar o exercício saudável e lucrativo das atividades exercidas, sem prejuízo da observância da legislação que regem as relações de consumo, notadamente o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90);

XI – solicitar à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura, autorização para reformas, pinturas e adequações, mediante apresentação de projeto executivo e, caso autorizado, proceda a prestação de contas na forma desta lei;

XII – promover a divulgação do espaço, realizar eventos e promoções, propagandas em todos os tipos de mídias, inclusive digitais, propagandas volantes, e quaisquer ações perante o público consumidor e os fornecedores (produtores ou comércio local ou regional) a fim de promover maior publicidade ao espaço e angariar mais clientes/consumidores aos feirantes, respeitados os limites legais e éticos impostos às ações de marketing e propaganda;

XIII – utilizar sistema de som ambiente, inclusive música ao vivo, a partir do horário de abertura nas quartas-feiras, e a partir das 7:30 h às 12:00 h aos domingos, podendo ser prorrogados tais horários a critério da COFPPN, desde que não perturbe o sossego público, vedado, em todos os casos, a utilização de carros de som ou de som automotivo para este fim;

XIV – ações e atribuições decorrentes do poder/dever de zelar pelo espaço público confiado à administração da COFPPN, reportando-se, quando entender conveniente, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura para consulta ou autorização que eventualmente extrapole as atribuições previstas nesta lei.

SEÇÃO IV

DOS DEVERES

Art. 8º São deveres da COFPPN:

I – administrar o espaço físico da Feira Municipal do Pequeno Produtor de Nortelândia com probidade e zelo, velando pelo respeito aos princípios que regem a Administração Pública, sem prejuízo da observância dos princípios da ética, lealdade, transparência, boa-fé e igualdade no tratamento com os feirantes e o público consumidor;

II – garantir que as normas de higiene e limpeza sejam cumpridas, agindo em parceria com os órgãos de vigilância sanitária e de inspeção e controle de saúde animal para garantia de uma ação mercadológica condizente com as normas que regulam as relações de produção e de consumo;

III – remeter à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Agricultura, imediatamente após sua posse, e até o 31º (trigésimo primeiro) dia do mês de janeiro de cada ano, a relação atualizada dos feirantes que estão a exercer efetivamente a atividade, destacando a natureza das atividades por eles desenvolvidas, aqui entendido como os tipos de produtos que comercializam nos boxes da Feira Municipal;

IV – prestar contas trimestralmente de forma ordinária, submetendo as contas ao Conselho Fiscal, e extraordinariamente, sempre que for solicitado por requerimento subscrito por 05 (cinco) ou mais feirantes, ou ainda que seja requisitado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Agricultura, enquanto órgão fomentador, regulamentador e fiscalizador das atividades de que trata essa lei, assim como ao Poder Legislativo através de requisição da Mesa Diretora da Câmara Municipal, do mesmo ao TCE/MT e ao Ministério Público enquanto órgãos fiscalizadores,e e ainda por requisição do órgão competente do Poder Judiciário;

V – zelar pela integridade do espaço físico cuja administração lhe é confiado, devendo notificar os feirantes e usuários/consumidores que porventura danifiquem ou causem estrago de qualquer natureza às instalações que fazem uso ou visitem, de modo a preservar o bem de qualquer tipo de ação capaz de deteriorá-lo além do que é previsível para seu uso normal;

VI – agir no sentido de preservar a integridade do nome da COFPPN e a exclusividade de seu uso, sendo-lhe vedado delegar qualquer competência, atribuição ou dever prevista nesta lei ou decorrente de regulamento editado pelo órgão regulamentador competente.

SEÇÃO V

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 9º As contas da COFPPN serão acompanhada, apreciadas e votadas por um Conselho Fiscal composto também de 03 (três) membros, sendo um 01 (um) indicado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Agricultura e 02 (dois) indicados pelos feirantes, nomeados através de portaria da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Agricultura do Município de Nortelândia.

Parágrafo único. Não poderão integrar o Conselho Fiscal pessoas que estejam impedidas nos termos previsto no § 5º do art. 5º desta lei.

Art. 10 O Conselho Fiscal terá 01 (um) Relator e 02 (dois) membros, e se reunirá para analisar as contas da COFPPN trimestralmente, observado o disposto no inciso III do art. 8º desta lei.

Art. 11 As reuniões do Conselho Fiscal serão sempre abertas e poderão participar com direito a voz quando membro da COFPPN, inclusive para prestar esclarecimento se assim o solicitar, bem como os feirantes ou membro que represente a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura.

§ 1º Das reuniões do Conselho Fiscal será lavrada ata circunstanciada onde constara o trimestre e o ano de que tratam as contas, os presentes à sessão, se houve solicitação de esclarecimento por meio de membro da COFPPN, registrando o resumo de sua fala quando for o caso, bem como de qualquer das pessoas mencionadas no caput deste artigo.

§ 2º As decisões do Conselho Fiscal terão forma de resolução, que serão numeradas sequencialmente e de forma ordinária ad infinito e submetidas à publicidade e vigência mediante portaria da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura.

§ 3º No caso de a decisão do Conselho Fiscal rejeitar/reprovar as contas da COFPPN, será convocado imediatamente Assembléia dos Feirantes para decidir pela destituição dos membros ou acatamento de justificativa apresentada pelos integrantes da COFPPN.

CAPÍTULO V

DOS BOXES E SUA DISPOSIÇÃO

Art. 12 Os produtos serão expostos nos boxes tal como se encontram edificados e qualquer alteração do tamanho padrão das edificações deverá ser objeto de autorização específica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura.

§ 1º Em caso de necessidade de boxes com tamanhos diferentes, os pedidos deverão ser encaminhados à COFPPN que terá um prazo de 10 dias para apreciar a solicitação e encaminhar o pedido de autorização para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura que decidirá em igual prazo.

§ 2º Fica vedada montagem de barraca, ou qualquer forma de comercialização ou ocupação de espaço, que não autorizado pela Comissão de Organização da Feira de Nortelândia, e ainda:

I – todos os boxes deverão permanecer de forma padronizada, quanto a tamanho, forma e cor pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura;

II - será destinado local específico para praça de alimentação, porém não havendo a necessidade de estarem todos aglomerados no local estipulado, ficando a critério da COFPPN decidir ou definir sobre qualquer outra situação ao caso.

CAPÍTULO VI

DA APRESENTAÇÃO DO BOXE, DO FEIRANTE E DA SUA IDENTIFICAÇÃO

Art. 13 Os produtores/feirantes e seus dependentes deverão apresentar-se à feira com a higiene exigida pela circunstância, devendo vestir além de roupas normais, avental (jaleco), bonés e ainda as embalagens e recipientes utilizados deverão estar em perfeitas condições de higiene, de acordo com as normas de vigilância sanitária e serviço de inspeção municipal.

§ 1º É expressamente proibido ao feirante fumar, comer ou realizar qualquer outro ato que não seja de conduta higiênica, na área do boxe e ao seu redor.

§ 2º É expressamente proibida a venda, para o consumo imediato, de bebidas alcoólicas na feira, salvo os feirantes que vendem produtos alimentícios como espetinhos, salgados e lanches, ficando ressalvado a extensão da proibição a estes feirantes se assim o decidir a COFPPN com a chancela da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura.

Art. 14 Cada feirante deverá obrigatoriamente manter à vista uma plaqueta de identificação do boxe e atividade nele desenvolvida e ainda crachá do produtor, de forma padronizada e legível, fornecidos pela COFPPN.

Parágrafo único. Fica proibida a colocação de placas, faixas, cartazes ou outras formas de oferta e publicidade na área externa do boxe, em expressa autorização da COFPPN.

Art. 15 Será obrigatória a presença do produtor ou de seu cônjuge ou filho na feira para a comercialização de seus produtos admitindo-se a participação de dependentes ou pessoas auxiliares na comercialização, desde que os mesmos estejam identificados junto a COFPPN;

Art. 16 É expressamente proibida a utilização de espaço para a disposição de produtos que não seja dentro do boxe.

Art. 17 Dos produtos comercializados na Feira do Pequeno Agricultor, 5% (cinco por cento) no mínimo, serão de produtos orgânicos, conforme certificação e disponibilidade de espaço.

Parágrafo único. A verificação do cumprimento do percentual citado nesse artigo far-se-á 02 (dois) anos após a entrada em vigor desta lei, permito a prorrogação de tal prazo por decreto do Poder Executivo.

CAPÍTULO VII

DO ESPAÇO DE COMERCIALIZAÇÃO

Art. 18 É vedado ao feirante, vender, alugar ou ceder de qualquer forma o ponto outorgado a ele pela Comissão de Organização da Feira, sob pena de perder espaço para comercialização.

Art. 19 Em caso de morte de um ou dos dois cônjuges, o que permanecer poderá dar continuidade a comercialização dos produtos na feira ou desistir, admitindo-se excepcionalmente neste caso a passagem do espaço para um filho ou sócio, desde que o mesmo preencha os requisitos e se enquadre nos critérios estabelecidos nesta lei.

CAPÍTULO VIII

DA INSCRIÇÃO PARA PARTICIPAR COMO FEIRANTE

Art. 20 Os produtores rurais e urbanos interessados em comercializar na Feira Municipal do Pequeno Produtor de Nortelândia, deverão provar a condição de produtor.

§ 1º Entende-se como produtor todo aquele que obtém resultado da produção natural ou de qualquer atividade humana.

§ 2º Caso se trate de produtor rural, deve provar que está produzindo no Município de Nortelândia declarando o local de produção ou transformação e tipos de produtos a comercializar com parecer da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura, declarando que a atividade do pretendente se caracteriza como familiar; anexando a licença sanitária.

§ 3º Caso se trate de produtor urbano, o produto deve ser produzido preferencialmente no município de Nortelândia declarando o local de produção ou transformação e tipos de produtos a comercializar, anexando comprovante de endereço e, se for o caso, da competente licença sanitária.

§ 4º Outros casos serão julgados pela COFPPN desde que o interessado se cadastre junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura.

§ 5º É assegurado o direito de comercialização aos feirantes que vendem alimentos e produtos diversos dos previstos neste artigo e seus parágrafos, e já exerça a atividade na data de publicação desta lei, tratando-se de autorização em caráter especial a preservar o exercício da atividade já em curso, vedada a transmissão, em qualquer caso, desse direito a terceiros, bem como a autorização de forma diversa da prevista no parágrafo anterior para feirantes que não sejam enquadrados como produtores rurais ou urbanos.

Art. 21 Para participar e comercializar produtos na feira o interessado deverá ter prévio conhecimento e concordância de todas as normas estabelecidas nesta lei e nos regulamentos atinentes a atividade, e também declarar conhecer e concordar com as exigências apresentadas pela COFPPN, devendo assinar declaração de conhecimento e concordância junto a COFPPN.

Art. 22 O número máximo de feirantes que poderão atuar na feira desde que haja espaço físico suficiente para tal ou a critério da Comissão de Organização da Feira de Nortelândia será estabelecido por regulamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura.

Art. 23 Havendo interessado(s) em participar da feira e feirantes que desejem mudar de segmento e não havendo vaga, o mesmo ficará aguardando em ordem cronológica numa lista de espera, que será classificada conforme a necessidade de produtos a expor na feira, avaliada e convidada pela COFPPN.

Parágrafo único. Dar-se-á prioridade para participar da feira os produtores já estabelecidos, e em havendo vagas aos demais produtores, desde que se enquadrem nos critérios estabelecidos nesta lei e demais legislações e regulamentos que tratam do assunto.

Art. 24 A partir da comunicação da vaga, o interessado terá um prazo de 30 (trinta) dias para iniciar a comercialização dos produtos autorizados.

Art. 25 É condição indispensável para pertencer ao grupo de feirantes ser admitido pela COFPPN e cadastrado perante a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura.

Art. 26 Os produtores de hortifrutigranjeiros e produtos de origem animal não estarão sujeito a um número mínimo de produtos (culturas de inverno e/ou verão ou de origem animal) para poder usufruir de espaço e ser incluído no rol de feirante, permitido, a juízo da COFPPN, o intercâmbio de produtos entre feirantes.

Art. 27 Poderão participar da feira os produtores cuja produção tenha origem no município de Nortelândia, admitindo-se excepcionalmente a comercialização de produtos que não sejam produzidos no município ou que a sua produção no município seja inviável, o que deverá ser atestado pela COFPPN e chancelado por Técnico da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura, limitado ao máximo de 05 (cinco) revendedores feirantes por cada feira, admitindo-se que esse número seja excepcionalmente excedido por autorização especial e provisória da COFPPN.

Parágrafo único. Os produtos a ser comercializados deverão ser previamente autorizados pela COFPPN.

Art. 28 O candidato a feirante deverá cumprir os seguintes itens:

I - o candidato a feirante deverá se inscrever junto a COFPPN, e esta encaminhará à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura, por meio de protocolo para lista de espera, solicitando espaço para venda de seus produtos na feira onde caso aprovado preencherá a Ficha Cadastral de Produtor Feirante;

II - ter seu produto aprovado pela COFPPN;

III - submeter o seu local de produção ou trabalho a vistoria técnica, quando for necessário ou aconselhável;

IV - apresentar os seguintes documentos:

a) prova de quitação da tarifa de inscrição como feirante junto à COFPPN;

b) fotocópia da Carteira de Identidade ou Carteira Nacional de Habilitação ou CTPS;

c) fotocópia do CPF quando o número legível do documento não constar da Carteira de Identidade ou Carteira Nacional de Habilitação ou CTPS;

d) fotocópia da certidão de casamento (se casado), nascimento (se solteiro ou convivente), ou de casamento com averbação de separação (quando separado) ou de divórcio (quando divorciado);

e) 02 (duas) fotos 3x4;

f) comprovante de residência fixa, ou contrato de locação ou arrendamento do imóvel no Município de Nortelândia e/ou do local de produção que também deverá ser no Município de Nortelândia, ressalvado o previsto nos §§ 4º e 5º do art. 19 desta lei;

g) fotocópia de documento dos dependentes;

h) declaração de conhecimento e concordância do Regulamento da Feira e desta lei;

i) fotocópia da Nota do Produtor, quando for o caso;

j) atestado de aptidão física e mental atualizado do feirante (emitido há menos de 90 dias) e dos dependentes ou auxiliares que atuarão nos boxes;

CAPÍTULO VIII

DA FISCALIZAÇÃO, DA PROCEDÊNCIA, DA QUALIDADE DOS PRODUTOS E DO FUNCIONAMENTO

Art. 29 O feirante que comercializar todo e qualquer tipo de produto na feira deverá estar devidamente credenciado pelo Serviço de Inspeção Municipal e/ou Vigilância Sanitária Municipal.

Art. 30 Independentemente de prévia notificação, qualquer Órgão de Vigilância Sanitária, Municipal, Estadual ou Federal poderá exercer o papel que a legislação lhe faculta em relação aos produtos, à feiras ou feirantes.

Art. 31 A fiscalização do funcionamento da feira será de competência do Poder Público Municipal, através de suas Secretarias e Órgãos específicos, sendo que:

I - à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura compete:

a) a fiscalização dos produtos derivados de Origem Animal, bem como a Orientação Técnica aos Produtores;

b) fiscalizar a coleta do lixo produzido nos dias de Feiras, bem como, orientar e fiscalizar sobre as Leis e Normas Ambientais;

c) dentro das disponibilidades técnicas e financeiras, orientar e capacitar os pequenos produtores rurais e urbanos do município e que atuam na feira, no âmbito da segurança alimentar e do desenvolvimento de produtos de cadeias produtivas regionais.

II - à Secretaria Municipal de Saúde através da Vigilância Sanitária compete a fiscalização e emissão da licença sanitária das áreas de produção e comercialização de alimentos de qualquer origem, bem como averiguação da regularização (registro) dos mesmos junto aos órgãos competentes;

III - à Secretaria Municipal Administração, Planejamento e Finanças compete a expedição de Alvará e fiscalização de produtos ilegais.

CAPÍTULO IX

DAS PENALIDADES

Art. 32 Nos casos de descumprimento das normas constantes desta lei, serão aplicadas pela COFPPN, as seguintes sanções:

I – Advertência - será aplicada advertência por escrito sempre que o feirante não cumprir qualquer das determinações desta lei;

II – Suspensão – será aplicada quando não houver cumprimento da advertência ou em caso de reincidência.

III – Cancelamento de licença em caso de 2 (duas) suspensões.

§ 1º Aplicada a advertência prevista no Inciso I do caput deste artigo, o feirante terá o prazo de quarenta e cinco dias para atender as determinações previstas nesta Lei, sob pena de aplicação das sanções dos Incisos II e III deste artigo.

§ 2º A suspensão poderá variar de 01 (um) a 04 (quatro) participações nas feiras de acordo com a decisão da COFPPN.

§ 3º A advertência por escrito constará no cadastro do feirante por 02 (dois) anos, após este prazo a mesma será retirada, caso não tenha ocorrido nenhuma reincidência.

Art. 33 Será aplicada a penalidade de cancelamento da licença também no caso de 04 (quatro) faltas consecutivas ou 06 (seis) alternadas em 06 (seis) meses, sem justificativas. Quando houver justificativas devem ser apresentadas por escrito.

Parágrafo único. Para aplicação de falta ao feirante em relação à não participação da feira, deverá ser considerado àqueles dias em que o feirante participa da comercialização dos produtos, uma vez que muitos dos feirantes não comercializam produtos em todos os dias de feira, o que para tanto deverá ser elaborado pela COFPPN um controle rigoroso com identificação e locais onde cada um dos feirantes comercializa seus produtos.

Art. 34 Os feirantes envolvidos em qualquer denúncia e/ou penalidade, terão direito dentro do prazo de 10 (dez) dias após o recebimento da notificação, a apresentar defesa por escrito, podendo arrolar testemunhas a serem ouvidas pela COFPPN e ainda, requerer a produção das provas que entenderem necessárias.

Art. 35 A COFPPN poderá solicitar ainda a presença dos envolvidos nas denúncias para acareação ou tomada individual de depoimentos.

Art. 36 A COFPPN, após ouvir todos os envolvidos e as testemunhas arroladas notificará o feirante e fará cumprir a determinação se houver, encaminhando um relatório no prazo máximo de 30 (trinta) dias à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura para conhecimento dos fatos.

Parágrafo único. A COFPPN poderá ser assessorada juridicamente sempre que entender necessário.

Art. 37 A COFPPN se reunirá ordinariamente a cada bimestre, e extraordinariamente sempre que necessário em dias e locais a serem estabelecidos com antecedência de três dias, salvo em situações que careçam ser tomadas providências urgentes, em que o Presidente poderá convocar os demais membros da COFPPN inclusive por telefone.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 38 A COFPPN estabelecerá a tabela de preços da tarifa de uso, manutenção e conservação da Feira do Pequeno Produtor, devida pela inscrição e o exercício da atividade de feirante, nos termos desta lei, que será colocada em vigor através de portaria da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura, devendo manter correlação com a UFINORT.

Art. 39 Cabe à COFPPN revisar, sempre que entender necessário, a tabela de preços prevista no artigo anterior, ouvidos os feirantes em reunião ordinária.

Art. 40 A COFPPN fará abrir e registrar livro ata, com termo de abertura e fechamento, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura, para as finalidades e eventos que mereçam registro, na forma desta lei.

Art. 41 Os casos omissos serão resolvidos pela COFPPN e remetidos para homologação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura.

Art. 42 Esta lei será regulamentada, no que couber, através de Instrução Normativa colocada em vigor pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura através de portaria, no prazo de 30 (trinta) dias a constar da data de sua publicação.

Art. 43 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia - MT, aos 28 dias do mês de abril de 2017, 64º da Emancipação Político-Administrativa. 28.04.2017.

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal

ANTONIO QUINTEIRO DE ALMEIDA

Secretário Municipal de Gabinete

BENEDITO HUDSON MONTEIRO E MAYER

Secretária Municipal de Desenvolvimento

Econômico e Agricultura