LEI COMPLEMENTAR Nº 212 DE 27 DE ABRIL DE 2017.
2 de Maio de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 212 DE 27 DE ABRIL DE 2017.
Projeto de Lei Complementar nº 004/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Altera dispositivos da Lei Complementar Nº. 045 de 15 de dezembro de 1997 que institui o Código Tributário do Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Altera-se o art. 87, inciso XVIII, passando a vigorar como inciso XIII com a seguinte redação:
Art. 87 (...)
XIII - Quando o contribuinte deixar de lavrar a escritura, a base de cálculo do imposto é o valor de mercado imobiliário no ato da lavratura, observado como limite mínimo o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.
Art. 2º - Fica criada a Seção XI-A, e fica alterado o artigo 168, passando a vigorar com a seguinte redação:
SEÇÃO XI-A
Taxa Referente Liberação da Licença de Vigilância Sanitária
Art. 168 - A regulamentação da Taxa Referente Liberação da Licença de Vigilância Sanitária será feita através de Lei Complementar.
Art. 3º - Altera-se o artigo 169, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 169 - A Taxa Referente Liberação da Licença de Vigilância Sanitária será corrigida anualmente, no dia 1º de janeiro, usando como parâmetro o fator de correção IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo)acumulado do ano anterior.
Art. 4º - Ficam revogados o artigos 170 e 178.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 27 de abril de 2017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal