NOTIFICANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESASECRETARIA DE PLANEJAMENTODEPARTAMENTO DE ENGENHARIA CIVILNOTIFICADO: CONSTRUTORA IMPÉRIO EIRELI – ME

Prezado Senhor,

CONSIDERANDO que a respeitável Empresa CONSTRUTORA IMPÉRIO EIRELI – ME, inscrita no C.N.P.J./MF sob o nº 18.363.482/0001-00, estabelecida na Rua Laurindo dos Santos, s/n, Bairro Setor Vila Nova, na cidade de Confresa-MT, representado neste ato pelo legal Sr. MARCOS AURÉLIO SOARES COELHO, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 1053806 SSP/TO e do CPF nº 033.827.341-76, sagrou-se vencedora do Processo licitatório n° 90/2016 na modalidade de TOMADA DE PREÇOS, tendo como objeto a “Construção de muro em alvenaria da creche tipo B, na cidade de Confresa – MT”, cujo resultado fora homologado, e formalizado por meio do CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 41/2016.

CONSIDERANDO que aludido serviço NÃO FORA RECEBIDO, jurídica e tecnicamente.

CONSIDERANDO que, segundo Parecer do Eng. Civil Adalberto de Araujo Bastos Pagiolli, servidor efetivo desta municipalidade, a obra possui falhana execução do objeto, com erro grosseiro de locação da Entrada para veículos.

CONSIDERANDO que o atual Departamento de Engenharia, não aceitou o recebimento da obra, ante ao visível erro de execução da.

CONSIDERANDO que o Código Civil vigente em seu artigo 618, que assim versa: “Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo”.

CONSIDERANDO que o artigo 619 do Código Civil estabelece que o empreiteiro tem o dever de executar a construção ou reforma, nos termos do plano aceito pelo dono da obra e não terá direito de exigir qualquer acréscimo no preço, ainda que o projeto seja modificado.

CONSIDERANDO que o artigo 69 da Lei de Licitação estabelece: “Art. 69. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados”.

CONSIDERANDO a determinação expressa contida no artigo 87, § 3º, da Lei de Licitações, de seguinte teor:

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

§ 1º Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

§ 2º As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadasjuntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 3º A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.

CONSIDERANDO ainda que a Lei de Licitação estabelece que:

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I- O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II - O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

III - A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

[...] V- A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

[...] VII- O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores; [...] XVIII – Descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999).

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I- Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior.

CONSIDERANDO que o descumprimento da convocação por parte desta Empresa impedirá o regular prosseguimento do processo apuratório, provocando graves transtornos à administração pública.

RESOLVE

NOTIFICAR a Empresa CONSTRUTORA IMPÉRIO EIRELI – ME, inscrita no C.N.P.J./MF sob o nº 18.363.482/0001-00, estabelecida na Rua Laurindo dos Santos, s/n, Bairro Setor Vila Nova, na cidade de Confresa-MT, representado neste ato pelo legal Sr. MARCOS AURÉLIO SOARES COELHO, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 1053806 SSP/TO e do CPF nº 033.827.341-76. Sendo que a referida empresa, no prazo de 05 dias úteis, a contar da intimação deste ato, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis, deverá:

- Reparar o problema de execução constatado na obra, o qual consiste na locação errônea do portão de acesso para veículos da Creche tipo B.

- Apresentar um cronograma físico estabelecendo o prazo máximo para a regularização da Obra.

- ApresentarDEFESA PRÉVIA ESCRITA, no prazo de 05 (cinco) dias úteis estabelecidos, sobre os fatos acima assinalados, no tocante a obra do Muro da Creche, bem como a justificativa pela falha na realização da obra, para que a Administração possa avaliar a responsabilidade da Empresa, podendo aplicar pena que vai desde multa até a declaração de idoneidade da Empresa, na forma do Art. 87 da Lei de Licitação;

A presente Notificação, além das questões nela contida, serve para constituir o Notificado em mora, com relação a suas obrigações não cumpridas.

Atenciosamente,

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Ronclebes Condão Barros Milhomem

Secretário de Planejamento

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Adalberto de Araujo Bastos Pagiolli

Engenheiro Civil