3º TERMO DE ADITIVO DO CONTRATO Nº. 008/2016

Por este instrumento particular de PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, de um lado o MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA - MT direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 24.740.268/0001-28, estabelecida a Av. José Antônio de Faria, nº 2035 - Centro, na cidade de Porto Estrela/MT, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, o Sr. Eugênio Pelachim, portador da Carteira de Identidade RG nº 1.323.121 SSP/PR e do CPF nº 424.930.999-15, brasileiro, residente e domiciliado na Av. Hitler Sansão s/n. Centro, nesta cidade de Porto Estrela - MT, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado a Empresa, a empresa Dura-Lex Sistemas De Gestão Pública Ltda, pessoa jurídica devidamente cadastrada no CNPJ: sob nº 86.952.587/0001-54 situada à Rua Baltazar Navarros nº 405 – Bairro Bandeirantes – Cuiabá/MT, neste ato representado por seu proprietário o Srº Ismael Felício de Toledo, brasileiro, casado, residente e domiciliado rua general vale nº 431, condomínio vaticano, ed. Leão XIII, ap. 504, bairro bandeirantes – Cuiabá/MT, neste ato denominado de CONTRATADO, as partes acima qualificadas, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO DE SUPRESSÃO DO CONTRATO, regida sob a égide da Lei 8.666/93, e suas alterações posteriores, pelo qual o CONTRATANTE e CONTRATADO se obriga a cumprir as seguintes cláusulas e condições abaixo descritas:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O Presente termo aditivo tem por objeto a Supressão do valor e a Prorrogação do prazo do contrato original de nº 008/2016 a lei 8.666/93 e alterações posteriores, cujo objeto a Contratação de empresa especializada para fornecimento de licenciamento de software de sistema integrado de gestão pública, desenvolvido para trabalhar em ambiente multiusuário em plataforma Windows com módulo WEB (internet), serviços técnicos especializados para as diversas secretarias da Administração Direta Municipal.

1.2. PARÁGRAFO ÚNICO – fica prorrogado o Contrato original pelo prazo de mais 09 (Nove) meses, com termino previsto para 31/12/2017.

2. CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO 2.1. A alteração se faz, em virtude da Supressão do valor e do fim da vigência do Contrato Original nº 008/2016. 2.2. O valor passa de R$ 16.300,00 (Dezesseis Mil e Trezentos Reais) para R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais) por mês. (Especificado no ANEXO I deste Termo.) 3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL 3.1. O presente termo aditivo decorre de autorização do Prefeito Municipal da Contratante, e encontra amparo legal no Artigo 65, Inciso II e no Artigo 57, Inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93. 4. CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS 4.1. Fica ratificadas e em pleno vigor as demais cláusulas e condições do Contrato Original nº.: 008/2016.

E, Assim, por estarem justos e acordados, assinam o Presente Termo Aditivo de Contrato em 03 (tres) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, que a tudo assistiram.

Porto Estrela – MT, 29 de Março de 2017.

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Eugênio Pelachim DURALEX SISTEMA DE GESTÃO PÚBLICA LTDA

Prefeito Municipal ISMAEL FELÍCIO DE TOLEDO

CPF nº 684.024.148-34 CPF Nº 081.959.628-07

Contratante Contratado

Testemunhas:

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NOME: NOME:

CPF: CPF:

ANEXO I

ITEM	Descrição dos Sistemas	Meses	V. Mensal	V. Total
1.	Software para gerenciamento da Assistência Social via internet	09	R$644,21	R$5.797,89
2.	Software de Administração Tributária (Arrecadação Municipal) com módulos via internet	09	R$920,30	R$8.282,70
3.	Software para elaboração, controle e gerenciamento do Orçamento (PPA-LDO-LOA)	09	R$644,21	R$5.797,89
4.	Software para gerenciamento financeiro e Contabilidade Pública	09	R$1.012,33	R$9.110,97
5.	Software para gerenciamento da Tesouraria	09	R$920,30	R$8.282,70
6.	Software para gerenciamento da prestação de contas ao TCE/MT (APLIC)	09	R$644,21	R$5.797,89
7.	Software para gerenciamentos Administrativos	09	R$644,21	R$5.797,89
8.	Software para gerenciamento de compras/licitações de materiais e serviços com disponibilidade de propostas a fornecedores.	09	R$1.012,33	R$9.110,97
9.	Software para gerenciamento das solicitações e autorizações de compras via internet	09	R$828,27	R$7.454,43
10.	- Software para gerenciamento do estoque/almoxarifado via internet - Sistema de Estoque e Distribuição da Farmácia Municipal	09	R$828,27 R$460,15	R$7.454,43 R$4.141,35
11.	Software para gerenciamento do patrimônio	09	R$920,30	R$8.282,70
12.	Software para gerenciamento de Recursos Humanos e Folha de Pagamento com emissão de Holerite via internet	09	R$1.103,47	R$9.931,23
13.	Software para gestão Educacional	09	R$552,18	R$4.969,62
14.	Software para gerenciamento e controle do Saneamento	09	R$1.012,33	R$9.110,97
15.	Software para gerenciamento do Imposto Sobre Serviços	09	R$736,24	R$6.626,16
16.	Software via internet para comunicação interna eletrônica, controle total de documentos. (Gerenciamento processos administrativo)	09	R$644,21	R$5.797,89
17.	Software via internet para transparência das Despesas/Receitas e demais atos administrativos. (Lei nº 12527/2011 e LC nº 131/2009)	09	R$552,18	R$4.969,62
18.	Software via internet para Serviço ao Cidadão, tais como; emissão de certidão negativa, alvará, Iptu online, Itbi, Débitos Online, etc...	09	R$460,15	R$4.141,35
19.	Software via internet para informações dos servidores; holerite, rendimentos anuais, extrato de retenções, tempo de serviço, consignações e etc.	09	R$460,15	R$4.141,35
TOTAL MENSALIDADES R$ 15.000,89 (Quinze Mil Reais e Oitenta e Nove Centavos).
VALOR TOTAL GLOBAL R$ 135.000,00 (Cento e Trinta e Cinco Mil)

Eugênio Pelachim

Prefeito Municipal