LEI MUNICIPAL N.º 789, DE 28 DE ABRIL DE 2.017.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO FETHAB E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições que lhe são conferidas, especialmente pelos artigos 8.º, XII e 39, I ao IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal por seus Representantes APROVOU e Ela SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Em cumprimento das disposições da Lei Estadual nº 10.480/2016, fica criado o conselho municipal do FETHAB, que será constituído por 10 (dez) membros, sendo:

I - 5 (cinco) representantes do Poder Executivo Municipal a serem indicados pela prefeita municipal, sendo um deles o Secretário Municipal de Transportes e Urbanismo.

II - 5 (cinco) representantes da Sociedade Civil Organizada, dentre eles um representante do Legislativo Municipal.

Parágrafo único. Os representantes tanto do executivo quanto das entidades da sociedade civil serão nomeados por ato da Prefeita mediante indicação dos respectivos nomes.

Art. 2º O Conselho terá atribuição de acompanhamento, fiscalização e assessoramento na aplicação dos recursos do FETHAB repassados ao Município, podendo apresentar a Prefeita sugestões de projetos observados os limites estabelecidos no art. 15 da Lei Estadual nº 7.263, de 27 de março de 2000, com a redação dada pela Lei nº 10.480, de 22 de dezembro de 2016.

Art. 3º Fica assegurado ao Conselho, por requisição de seu Presidente, acesso irrestrito a todos os documentos e informações sobre os repasses ao Município feitos pelo Estado por conta do FETHAB e sua aplicação.

Art. 4º O Conselho emitirá relatório quadrimestral de suas atividades, divulgando-o por via eletrônica no site do Município na Internet, bem no dia seguinte a deliberação do relatório da prestação de contas, enviar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que o mesmo a cada 4 meses possa enviar a Secretaria Estadual de Infraestrutura e Logística (Sinfra) e Comissão de Infraestrutura Urbana de Transporte da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.

Art. 5º O Conselho elaborará seu próprio regimento interno.

Art. 6º O exercício da função de Conselheiro do Conselho Municipal do FETHAB não é remunerado, sendo considerado serviço público relevante.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cocalinho - MT, 28 de abril de 2017.

Dalva Maria de Lima Peres

Prefeita Municipal

Paulo Sergio Felipe dos Santos

Secretario de Administração