(PROJETO DE LEI Nº 15/2017)

SÚMULA: Altera lei nº 471/2016 e da outras providências.

JOAO TEODORO FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA NAZARE ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com a Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Artigo 1º.- Fica alterado o artigo 5º da lei 471/2016 ficando o poder executivo autorizado a abrir créditos suplementares de até 30% além do previsto na respectiva lei.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Nazaré, 27 de abril de 2017.

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JOAO TEODORO FILHO

Prefeito