Dispõe sobre a convocação extraordinária da VIII Conferência Municipal de Assistência Social e Dá Outras Providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, em conjunto com o PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, e considerando a urgente necessidade de avaliação da situação atual do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, assim como a propositura de diretrizes visando ao aperfeiçoamento do Sistema, acordo com disposto no inciso VI do artigo de 18 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993. e art. 27, II, da Lei nº 10. 683 de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras Providencias;

Considerando que o Processo de Conferências de Assistência Social são espaços democráticos de discussão e articulação coletiva em torno de Propostas e estratégias de organização, cuja principal característica é reunir o governo e sociedade civil organizada no âmbito dos municípios, Distrito Federal, Estados e União para debater e decidir as prioridades na Política de Assistência social para próximos anos;

Considerando que é competência do CMAS Convocar a cada dois anos a conferencia Municipal de Assistência Social, com objetivo de avaliar a situação da Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema único de Assistência Social conforme disposto na Lei nº 115/97, de 12 de Março de 1997 e Art. 18 inciso VII, Art. 20 inciso V, Art. 21 incisos I, V e VII do Regimento Interno do CMAS.

Considerando que a Norma Operacional Básica do Sistema único de Assistência Social NOB/SUAS preconiza que a política de Assistência Social deve ser executada de maneira planejada;

Considerando que o Plano Decenal de Assistência Social proposto em processo de Conferência em 2005 precisa ser avaliado e repensado para década futura, o que se dará por meio da VII Conferência Municipal de Assistência Social,

RESOLVE:

Art. 1ª Convocar extraordinariamente a VIII Conferencia Municipal de Assistência Social e Propor novas diretrizes para seu aperfeiçoamento, em especial os avanços do Sistema único de Assistência Social – SUAS.

Art. 2º A VIII Conferencia Municipal de Assistência Social realizar-se à em Salto do Céu, Mato Grosso no dia 06 de Junho de 2017.

Art. 3º A VIII Conferência Municipal de Assistência Social Terá como Tema “GARANTIA DE DIREITOS NO FORTALECIMENTO DO SUAS”

Art. 4º Para organização da VIII Conferência Municipal de Assistência Social será instituída uma Comissão Organizadora coordenada pelo Presidente e Pelo Vice Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, com composição paritária dos representantes do Governo e Sociedade Civil, a ser dos Representantes do Governo e da Sociedade Civil, a ser definida em Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social.

Parágrafo único: Apoiará a Organização da Conferência Unidades vinculadas a Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Auriane Alves Prata Oliveira

Secretária Municipal de Assistência Social

Claudiney José de Matos

Presidente do CMAS