LEI MUNICIPAL Nº 578/2017.
3 de Maio de 2017
Atualiza monetariamente e fixa os valores constantes no artigo n° 23 da Lei n° 8.666/93, com base no indexador IGP-M, os quais passam a vigorar nos procedimentos licitatórios realizados no Município de Porto Estrela – MT e dá outras providências.
Eugênio Pelachim, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Considerando a competência suplementar dos municípios, ou seja, a competência legislativa privativa, disposta no art. 24, § 2° e no art. 30, II ambos da CF/88;
Considerando que a Lei Federal de Licitações e Contratos, Lei n° 8.666/1993, editou normas gerais de licitações, ficando a cargo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, regulamentarem as normas gerais e editarem normas específicas;
Considerando o disposto no artigo n° 120 da Lei n° 8.666/1993, o qual menciona o indexador que deve ser utilizado para atualização dos valores dos procedimentos licitatórios;
Considerando a Resolução de Consulta n° 17/2014 do TCE/MT, a qual reconheceu que o artigo n° 23 da Lei n° 8.666/1993 é norma específica da União, sendo juridicamente possível que os municípios estabeleçam novos valores para a definição das modalidades licitatórias em âmbito municipal;
Considerando que a última atualização dos valores constantes no artigo n° 23 da Lei n° 8.666/93 se deu em 27 de maio de 1998, com o advento da Lei n° 9.648/1998;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1. °: As modalidades de licitação constantes no art. 23 da Lei n° 8.666/1993 serão determinadas em função dos seguintes limites:
I - para obras e serviços de engenharia:
a) convite - até R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais);
b) tomada de preços - até R$ 6.700.000,00 (Seis Milhões e Setecentos mil reais);
c) concorrência: acima de R$ 6.700.000,00 (Seis Milhões e Setecentos mil reais);
II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:
a) convite - até R$ 355.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil reais);
b) tomada de preços - até R$ 2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil reais);
c) concorrência - acima de R$ 2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil reais);
Artigo 2.º: É dispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais);
II - para outros serviços e compras de valor até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
Artigo 3.º: Os valores constantes desta lei poderão ser atualizados, por Decreto do Executivo, todo mês de janeiro, com base no IGP-M acumulado do exercício anterior.
Artigo 4.º: É parte integrante desta lei o Anexo I contendo o demonstrativo da atualização dos valores.
Artigo 5.º: As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Artigo 6.º: Os limites previstos nesta lei se aplicam para despesas realizadas exclusivamente com recursos próprios do Município e do Estado, recursos financeiros oriundos da União não poderão ser licitados considerando os valores acima estipulados.
Artigo 7.º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Porto Estrela – MT, em 02 de Maio de 2017.
Eugênio Pelachim
Prefeito Municipal
ANEXO I
| PERÍODO | IGP-M ACUMULADO NO PERÍODO (%) | TOTAL IGP-M ACUMULADO DE 06/1998 A 12/2016 (%) |
| 06/1998 a 12/1998 | 0,1775800 | 346,7434700 |
| 01/1999 a 12/1999 | 20,1019100 | |
| 01/2000 a 12/2000 | 9,9518200 | |
| 01/2001 a 12/2001 | 10,3723300 | |
| 01/2002 a 12/2002 | 25,3038600 | |
| 01/2003 a 12/2003 | 8,6913700 | |
| 01/2004 a 12/2004 | 12,4199900 | |
| 01/2005 a 12/2005 | 1,2007600 | |
| 01/2006 a 12/2006 | 3,8476300 | |
| 01/2007 a 12/2007 | 7,7462700 | |
| 01/2008 a 12/2008 | 9,8054300 | |
| 01/2009 a 12/2009 | -1,7122800 | |
| 01/2010 a 12/2010 | 11,3220200 | |
| 01/2011 a 12/2011 | 5,0977400 | |
| 01/2012 a 12/2012 | 7,8119300 | |
| 01/2013 a 12/2013 | 5,5256600 | |
| 01/2014 a 12/2014 | 3,6748800 | |
| 01/2015 a 12/2015 | 10,5442900 | |
| 01/2016 a 12/2016 | 7,1907100 |
| MODALIDADE | VALOR R$ DESDE 1998 | ATUALIZADO R$ | ARRENDONDADO R$ |
| Dispensa por valor inferior - Art. 24, I da Lei n° 8.666/93 | 15.000,00 | 67.011,52 | 65.000,00 |
| Dispensa por valor inferior - Art. 24, II da Lei n° 8.666/93 | 8.000,00 | 35.739,48 | 35.000,00 |
| Convite - para obras e serviços de engenharia | 150.000,00 | 670.115,20 | 670.000,00 |
| Convite - para compras e serviços em geral | 80.000,00 | 357.394,78 | 355.000,00 |
| Tomada de Preços - para obras e serviços de engenharia | Até 1.500.000,00 | Até 6.701.152,05 | 6.700.000,00 |
| Tomada de Preços - para compras e serviços em geral | Até 650.000,00 | Até 2.903.832,56 | 2.900.000,00 |
| Concorrência - para obras e serviços de engenharia | Acima de 1.500.000,00 | Acima 6.701.152,05 | 6.700.000,00 |
| Concorrência - para compras e serviços em geral | Acima de 650.000,00 | Acima 2.903.832,56 | 2.900.000,00 |
Gabinete do Prefeito, em Porto Estrela – MT, em 02 de Maio de 2017.
Eugênio Pelachim
PREFEITO MUNICIPAL