PORTARIA Nº 12.671 DE 27 DE ABRIL DE 2.017.
3 de Maio de 2017
PORTARIA Nº 12.671 DE 27 DE ABRIL DE 2.017.
“Dispõe sobre elevação de Nível e Classe ao servidor que menciona.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e; Considerando a necessidade em dar cumprimento à Decisão emanada do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, através do Acórdão exarado pelo Exmo. Desembargador José Zuquim Nogueira, da Quarta Câmara Cível, acostado aos autos da remessa necessária nº 60000/2016 – Classe CNJ – 199, julgada na data de 11/10/2016, protocolo sob nº 60000/2016;Considerando, ainda, o que dispõe a Lei Complementar nº 096/2006;
R e s o l v e:
Art. 1º – Conceder, a partir de outubro de 2009, elevação de Nível e Classe ao servidor abaixo, em virtude de determinação do Exmo. Sr. Desembargador, conforme segue:
| SERVIDOR(A) | NÍVEL | CLASSE | CARGO | LOTAÇÃO |
| CELSO MARTINS SPHOR | 2 | B | Advogado | Procuradoria Geral do Município |
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de outubro de 2009.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 27 de abril de 2.017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal