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Pref. Barra do Garças

PORTARIA Nº 12.674 DE 27 DE ABRIL DE 2.017.

“Dispõe sobre concessão de Licença sem remuneração ao servidor que menciona.”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e; Considerando o disposto no Art. 99, da Lei Complementar nº 03, de 04 de dezembro de 1991 (Estatuto do Servidor Público Municipal),

R e s o l v e:

Art. 1º – Conceder, a pedido, a partir de 30 de janeiro de 2017, licença sem remuneração ao servidor ISAIAS MESSIAS NOGUEIRA NETO, lotado na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professor, pelo período de 02 (dois) anos, para tratar de interesses particulares, nos termos da legislação em vigor.

Parágrafo Único – A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse de serviços inadiáveis.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 30 de janeiro de 2017.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 27 de abril de 2.017.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal