CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO FETHAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas na Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO, o que dispõe a Lei Estadual n°. 10.051, de 09 de Janeiro de 2014, que destina aos municípios do Estado parte dos recursos arrecadados para o Fundo de Transportes e Habitação – FETHAB;

CONSIDERANDO o interesse público, em nome da transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos;

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal previsto no Parágrafo 1º, do art. 15, da Lei Estadual nº 7.263, de 27 de março de 2000, só pode ser criado por decreto do Prefeito Municipal e não poderá ter ingerência na Administração Municipal ante a autonomia dos municípios assegurado no art. 18 da Constituição Federal.

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DO FETHAB, constituído por:

I – Oriovaldo Souto Felisbino – Secretário Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos - Representante do Município.

II – Aloir Guimarâes Scarpatt – Represente do Sindicato dos Produtores Rurais;

III – João Nunes da Mota - Representante dos Agricultores;

IV – Fagner Moreira da Cunha – Representante do Poder Executivo.

V – Vanderlei Leal de Souza - Representante do Poder Legislativo.

Art. 2º O Conselho terá atribuição de acompanhamento, fiscalização e assessoramento na aplicação dos recursos do FETHAB repassados ao município, podendo apresentar ao Prefeito sugestões de projetos observados os limites estabelecidos no Art. 15 da Lei Estadual nº 7.263 de 27 de março de 2000, com a redação dada pela Lei 10.051, de Janeiro de 2015.

Art. 3º Fica assegurado ao Conselho, por requisição de seu presidente, o irrestrito acesso a todos os documentos e informações sobre os repasses ao município feitos pelo Estado por FETHAB e sua aplicação.

Art. 4º O Conselho emitirá relatório semestral de suas atividades, divulgando-o por via eletrônica no sitio do município na internet.

Art. 5º O Conselho elaborará seu próprio regimento interno.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, em Santo Afonso/MT, 25 de Abril de 2017.

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS

Prefeito Municipal