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Pref. Barra do Garças

PORTARIA Nº 12.669 DE 27 DE ABRIL DE 2.017.

“Dispõe sobre reintegração ao Quadro de Provimento Efetivo de Servidores desta Municipalidade, no cargo de médico, em razão de Mandado de Segurança, à pessoa que menciona.”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de atribuições legais,

Considerando a decisão proferida no Agravo de Instrumento e no Mandado de Segurança, Proc. Nº 6482-13.2016.811.0004, código 225980, em trâmite perante a 2ª Vara Cível, determinando a reintegração ao cargo, do ex-servidor demitido através da Portaria nº 11.655, de 03.05.2016, por força de Processo Administrativo Disciplinar,

R e s o l v e:

Art. 1º – Reintegrar, a partir de 20 de abril de 2017, para o Quadro de Provimento Efetivo de Servidores desta Municipalidade, no cargo de Médico, o Sr. PRIMO DELIBERALLI,com lotação na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 20 de abril de 2017.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 27 de abril de 2.017.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal