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Pref. Barra do Garças

PORTARIA Nº 12.678 DE 28 DE ABRIL DE 2.017.

“Dispõe sobre abertura de Processo Administrativo Disciplinar para a apuração dos fatos que menciona”.

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de atribuições legais e, Considerando que os servidores ALBA MARIA DE OLIVEIRA SILVA, DIANE KELLY LACERDA, FLÁVIA ROCHA DE AQUINO, RANGEL SOUSA BARBOSA e KAISON LEONARDO LELES, estiveram em Licença para Tratar de Interesse Particular, cujo vencimento de todas as licenças ocorreu no dia 31 de dezembro de 2016, e que até a presente data não retornaram ao trabalho; Considerando o Memorando nº 123/RH-SMS/2017, expedido pela Secretaria Municipal de Saúde, bem como o Memo. nº 193/2017, expedido pela Procuradoria Geral, a qual solicita abertura de Procedimento Administrativo Disciplinar pelo abandono de emprego dos supracitados servidores; Considerando que foi publicado o Comunicado de Abandono de Emprego no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e, no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso, ambos em 17 de março do corrente ano, dando o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para comparecimento dos servidores junto à Prefeitura Municipal de Barra do Garças, Secretaria Municipal de Administração, o prazo não foi cumprido pelos mesmos, caracterizando assim abandono de emprego; Considerando, ainda, que tal postura é prejudicial aos demais servidores que poderão utilizá-la como exemplo, agindo assim, com desídia e descumprindo suas obrigações; Considerando, finalmente, que os servidores infringiram ao disposto nos arts. 323, CP; arts. 149, I, II e III da Lei Complementar nº 03, de 04 de dezembro de 1991, agindo com inassiduidade habitual e desídia e configurando abandono de cargo,

R e s o l v e:

Art. 1º – Designar os servidores municipais Adv. THAIS ASSUNÇÃO NUNES, LILIANE CARVALHO DE MEDEIROS e NELSON ALVES DOS SANTOS, para, em Comissão, e sob a presidência do primeiro, abrir processo administrativo disciplinar, para apurar os fatos supra noticiados.

Art. 2º – A Comissão, dentro do prazo legal de 60 (sessenta) dias, a partir da data de instalação da mesma, apresentará Relatório Final sobre o apurado, indicando as providências cabíveis ao caso.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 28 de abril de 2.017.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal