LEI MUNICIPAL Nº 323 DE 02 DE MAIO DE 2017.

"Dispõe sobre a criação do PROGRAMA BOLSA ATLETA no Município de Serra Nova Dourada-MT.”

JOSÉ OCIMAR GOMES DA SILVA AGUIAR, Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E DOS OBJETIVOS

Art. 1º. Fica instituído o PROGRAMA BOLSA ATLETA, com o objetivo de realizar projetos esportivos visando valorizar e beneficiar atletas amadores representantes do Município de SERRA NOVA DOURADA-MT, em competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA, DOS VALORES, DA PERIODICIDADE, DA DURAÇÃO E DAS MODALIDADES

Art. 2º - Compete ao PROGRAMA BOLSA-ATLETA conceder aos atletas amadores incentivos em dinheiro, cujos valores serão fixados entre o mínimo de R$ 500,00 (Quinhentos Reais) e o máximo de R$1.000,00 (Hum Mil Reais), sendo que poderão ser pagos mensalmente ou eventualmente, dependendo da natureza do projeto.

Art.3º - A BOLSA ATLETA será concedida pelo prazo máximo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por mais 01(um) ano perdurar durante toda a preparação e a realização das competições esportivas ou apenas para pagar uma determinada despesa em que o atleta amador irá participar, mediante documentos comprobatórios.

Art. 4º – São Modalidades de BOLSA-ATLETA:

a) Individual: concedida ao atleta amador classificado até o 3º (terceiro) lugar em “ranking” municipal, dando-se preferência àquele que integrar a seleção serranovadouradense;

b) Coletiva: concedida à seleção do Município de Serra Nova dourada, que irá representá-lo em competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais.

c) Estudantil: concedida ao atleta estudante regularmente matriculado em instituição de ensino público ou privado.

CAPÍTULO III

DA NÃO EXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA

Art. 5º - A concessão da BOLSA-ATLETA não gera qualquer vínculo trabalhista entre os beneficiados e a administração pública municipal.

CAPÍTULO IV

DOS REQUISITOS

Art. 6º - São requisitos para pleitear a Bolsa-Atleta:

I - Ter no mínimo 08 (oito) anos de idade, sem limite de idade máxima;

II – Estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva ou filiado à Associação ou Liga Municipal Amadora da categoria e, na ausência desta, na Liga Desportiva de Serra Nova Dourada - MT, o bolsista deve apresentar uma declaração que comprove a prática desportiva supracitada, exceto os atletas que pleitearem a Bolsa-Atleta Estudantil;

III – Estar em plena atividade esportiva, no mínimo a 02 (dois) anos, que deve ser comprovado através de documentos dos órgãos competentes;

IV – Não receber salário de entidade de prática desportiva;

V – Ter participado de competições esportiva em âmbito regional, estaduais ou internacionais no ano imediatamente anterior àquele em que pleitear a Bolsa-Atleta;

VI – O atleta estudante que pleitear a Bolsa-Atleta Estudante tem que comprovar que está devidamente matriculado em instituição de ensino público ou privado, bem como ter rendimento escolar, não podendo ser reprovado no ano letivo da concessão do incentivo, além de ter ótima conduta disciplinar, comprovados através de boletim ou relatório da escola.

VII – Anuência dos responsáveis pelo menores que aderirem ao Programa;

VIII – Participar, obrigatoriamente, de entrevista com os coordenadores do Programa Bolsa Atleta;

IX – Comprometer-se a representar o Município de Serra Nova Dourada, em sua modalidade e categoria, em competições oficiais e eventos promovidos por entidades privadas, sempre que convocado pela Secretaria Municipal de Educação Cultura Turismo Esporte e Lazer.

X – Não estar cumprindo qualquer tipo de punição imposta por Tribunais de Justiça Desportiva, Liga, Federação e/ou Confederação das modalidades correspondentes, além da necessidade de apresentar Certidão Criminal Negativa;

XI – Apresentar currículo de atividades esportivas com os resultados obtidos, nos 02 (dois) últimos anos, juntamente com o programa e calendário esportivo anual;

XII – Estar cadastrado na Secretaria Municipal de Educação Cultura Turismo Esporte e Lazer na respectiva modalidade de sua atuação;

XIII – Ceder os direitos de imagem ao Município de Serra Nova Dourada - MT e usar, obrigatoriamente, em seu uniforme, o brasão da cidade de Serra Nova Dourada-MT;

XIV – Apresentar um projeto esportivo na modalidade de sua atuação, juntando documentação que especifique as competições, participações em eventos esportivos ou campeonatos inclusos no calendário anual das federações ou entidades equivalentes.

CAPÍTULO V

DA ESTRUTURA, DO PROCEDIMENTO, DOS RECURSOS FINANCEIROS, DO NÚMERO DE BOLSAS-ATLETAS

Art. 7º- Incumbe aos seguintes órgãos a concessão da Bolsa-Atleta:

I – Secretaria Municipal de Educação Cultura Turismo Esportes e Lazer, como Órgão coordenador e operacional;

II –Comissão Municipal do Desporto e Lazer - COMUDES, como Órgão deliberativo;

Art. 8º O Poder Executivo constituirá a Comissão Municipal do Desporto e Lazer - COMUDES de caráter permanente, com o fim de tratar da concessão, da renovação e do desligamento dos beneficiários da Bolsa Atleta.

§ 1º A Comissão Municipal do Desporto e Lazer – COMUDES, será integrada por 03 (três) membros, sendo eles: I – Secretário (a) Municipal de Educação Cultura Turismo Esportes e Lazer; II – Representante da Sociedade Civil; III – Representante do Poder Legislativo.

§ 2º O mandato dos membros da Comissão será 02 (dois) anos, pode ser prorrogado uma única vez por igual período, o presidente deverá ser encolhido na primeira sessão da referida comissão.

§ 3º Os membros da Comissão serão nomeados por ato do Prefeito Municipal, através de Decreto Municipal.

Art. 9º - Todos os projetos esportivos serão apresentados à Secretaria de Educação Cultura Turismo Esportes e Lazer que, os encaminharam ao COMUDES para análise e deliberação, que decidirá quanto a sua aprovação ou rejeição, emitindo certificado para esse fim.

Art. 10º - Após a deliberação do projeto, que deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias, este retornará à Secretaria de Educação Cultura Turismo Esporte e Lazer para operacionalização da Bolsa Atleta.

Art. 11 - O COMUDES ficará incumbido de todo o trabalho de orientação, avaliação, acompanhamento, fiscalização e aprovação do projeto bem como da prestação de contas apresentado pelo beneficiado.

Art. 12 – As despesas decorrentes da concessão da Bolsa-Atleta correrão por conta dos recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Educação Esportes e Turismo.

Art. 13 - Fica à Secretaria Municipal de Educação Cultura Turismo Esporte e Lazer autorizada a conceder tão somente 05 (cinco) vagas do referido programa.

Art. 14 – O beneficiado do Programa Bolsa-Atleta poderá acumulá-la com bolsa oriunda do Estado e da União, desde que aprovado pelo COMUDES.

Art. 15 - Os recursos do Programa Bolsa-Atleta somente poderão ser utilizados para cobrir gastos com educação, alimentação, saúde, inscrições, passagens para eventos esportivos, transporte urbano e aquisição de material esportivo, devendo o beneficiado prestar contas, mensalmente, no forma e condições estabelecidas pelo COMUDES.

Art. 16 - Caberá ao COMUDES apresentar proposta de normas e regras para concessão da Bolsa-Atleta, anualmente, sendo que as aprovadas serão elencadas em Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

CAPÍTULO VI

DO DESLIGAMENTO DO PROGRAMA

Art. 17 - Serão desligados do Programa os atletas que:

I- Não apresentarem a documentação comprovando suas participações nas competições previstas no projeto;

II- Quando convocados, não participarem das competições sem justificativa convincente;

III - Se transferirem para outro município, Estado ou País, salvo se representando o município de Serra Nova Dourada-MT;

IV - Utilizarem os recursos da Bolsa para fins não especificados no art. 14 desta Lei.

V - Forem dispensados de seleções representativas de Serra Nova Dourada - MT, por indisciplina ou a seu pedido.

VI - Deixarem de cumprir quaisquer das condições exigidas por esta Lei.

Parágrafo Único – Ocorrendo o desligamento, o COMUDES comunicará de imediato à Secretaria Municipal de Esportes e Turismo e convocará, observada a ordem classificatória, o próximo atleta constante da lista de espera, se for o caso, ou o atleta substituto, o qual será beneficiado pelo tempo que faltar para completar o período concedido ao substituído.

Art. 18 - Esta Lei será regulamentada por Decreto Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias, após sua publicação.

Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada,

Serra Nova Dourada-MT, 02 de Maio de 2017.

JOSÉ OCIMAR GOMES DA SILVA AGUIAR

Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada

EXPOSIÇÃODEMOTIVOSProjetodeLei 007/2017

Sr.Presidente

Srs.Vereadores

O presente projeto de Lei visa regulamentar a criação do PROGRAMA BOLSA ATLETA noMunicípio de Serra Nova Dourada-MT, em atendimento ao Requerimento nº 002/2017/CM/SND, datado de 03 de fevereiro de 2017, do vereador MICKERONI PEREIRA LUZ.

O município de Serra Nova Dourada-MT, objetivando regulamentar a matéria e obedecer estritamente ao princípio da legalidade e da moralidade pública, encaminhamos este projeto de lei, visando criar o Programa Bolsa Atleta no nosso município, é sabido que as crianças e adolescentes ociosos estão mais suscetíveis às drogas, e consequentemente, aumentando o risco de que venham a viver à margem da lei e da sociedade.

Este projeto de lei tem por objetivo valorizar e apoiar atletas de alto rendimento, incentivar jovens valores e desenvolver a prática do esporte como meio de promoção social, por intermédio de projetos específicos, mediante a concessão de bolsa remuneradas que proporcionem nossos jovens e adolescentes um incentivo a prática desportiva.

Desta forma Senhores Vereadores solicitamos a análise da matéria apresentada, apreciação, discussão e aprovação da matéria em REGIMEDEURGÊNCIA.

JOSÉ OCIMAR GOMES DA SILVA AGUIAR

Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada-MT.