DESPACHO DECISÓRIO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO

Assunto: Pregão 01/2017 – Anulação/Súmulas nº 346 e 473 STF – Contratação de empresa para fornecimento de peças e serviços para veículos e máquinas pesadas do Município de Araguaiana-MT.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAIANA-MT, no uso das suas atribuições legais, bem como disposto na Lei Orgânica Municipal, dispõe:

CONSIDERANDO que a Administração pode, a qualquer momento e de ofício, rever seus próprios atos, a fim de evitar possível gravame ao interesse público, consubstanciado na realização de procedimento ilegal;

CONSIDERANDO que por razões de ilegalidade, poderá ocorrer a anulação que se trata do desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade. Como a desconformidade com a lei atinge o ato em suas origens, a anulação produz efeitos retroativos à data em que foi emitido (efeitos ex tunc, ou seja, a partir de então, nunca para trás). A anulação pode ser feita pela Administração Pública, com base no seu poder de autotutela sobre os próprios atos, conforme entendimento já consagrado pelo STF por meio das Súmulas nº 346 e 473;

CONSIDERANDO que a Lei da Ação Popular (Lei nº4.717/65), em seu art. 2º, estabelece os elementos do ato administrativo, quais sejam, a competência, a forma, o objeto, o motivo e a finalidade. Ademais, estabelece o mesmo artigo, em seu parágrafo único, alínea "c", in verbis: "A ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação da lei, regulamento ou outro ato normativo;

CONSIDERANDO que o poder-dever de autotutela pode ser exercido de ofício pela Administração, independentemente de provocação de quaisquer interessados, mesmo porque, constatado os vícios, tem a Administração o dever de anular seus próprios atos como guardiã que é do interesse público. Dispondo a administração do poder de autotutela, não pode ficar dependendo de provocação do interessado para decretar a nulidade, seja absoluta seja relativa. Isto porque não pode o interesse individual do administrado prevalecer sobre o interesse público na preservação da legalidade administrativa. Pela autotutela o controle se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes e os inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário;

CONSIDERANDO todas essas informações, bem como o Parecer Jurídico s/nº acostado ao procedimento licitatório com as devidas notas técnicas;

DECIDE

I - ANULAR o certame licitatório modalidade pregão nº 01/2017, tendo em vista os vícios no desvio da forma procedimental, bem como atentado contra o princípio da estrita observância ao instrumento convocatório, no procedimento de escolha e contratação de empresa para fornecimento de peças e serviços para os veículos e máquinas pesadas do município de Araguaiana-MT;

II – DETERMINAR, abertura de prazo para recurso administrativo das licitantes interessadas, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da publicação deste ato, conforme Art. 109, inciso I, alínea “c” da Lei 8.666/93;

III – DETERMINAR, a baixa da licitação nos sistemas integrados de órgãos de controle, bem como nos demais setores da Prefeitura Municipal;

IV – JULGAR prejudicados os recursos e contra-razões interpostos pelas empresas licitantes, no curso do certame licitatório no sentido de coibir os vícios e ilegalidades já apontados neste despacho;

V – DETERMINAR, a remessa deste despacho de anulação para a Secretaria de Administração para a devida publicidade.

Araguaiana-MT, 02 de Maio de 2017

GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO

PREFEITO MUNICIPAL