“Dispõe sobre a desapropriação de uma área de 2.250 m² localizada no bairro denominado “Jardim Araguaia”, mediante interesse público, no Município de Araguaiana–MT, e dá outras providencias”

O Exmº Sr. JOSÉ MARRA NERY, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º

- Fica o Município de Araguaiana - MT autorizado a adquirir por desapropriação amigável ou judicial, ou ainda por compra e venda, pelo preço total nunca superior a R$50.000,00 (cinquenta mil reais), área de terreno com 2.250m² (dois mil duzentos e cinqüenta metros quadrados), localizada no loteamento denominado Residencial Araguaia, neste Município, coforme memorial anexo.

Art. 2º - A área cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, visa atender às necessidades do Município, tendo em vista a existência de um novo bairro denominado “Residencial Araguaia” que necessita com urgência de abertura de uma via pública (rua) que ocupará a totalidade da área desapropriada.

Art. 3º - O pagamento da importância mencionada no artigo 1º desta Lei será efetivado no ato da assinatura da escritura pública de desapropriação amigável ou quando do ingresso da ação judicial competente, se for o caso.

Art. 4º - O valor estabelecido no artigo 1º desta Lei encontra-se dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação elaborada pelo setor de Terras e Tributos deste Município.

Art. 5º - As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, podendo o Chefe do Poder Executivo suplementá-las caso necessário, observando-se para esse fim o disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Araguaiana, 30 de abril de 2015.

JOSÉ MARRA NERY

Prefeito Municipal