“Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente, e dá outras providências.”

O Exmº Sr. JOSÉ MARRA NERY, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 55.000,00 (Cinqüenta e Cinco Mil Reais), com base no Art. 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320/64, com as seguintes classificações:

ORGÃO 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

05.002 – 12.361.0035. 2081 – Manutenção com PNATE

3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo...........................................R$ 35.000,00

Fonte de Recursos 115

ORGÃO 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.002 – 10.301.0075. 1066 – Reforma Centro Reabilitação

3.3.90.30.00.00.00 – Obras e Instalações...............................................R$ 20.000,00

Fonte de Recursos 114

Art. 2º - Para atender a despesa criada no artigo anterior, serão utilizados recursos do Orçamento Programa a titulo de redução de dotação conforme especifica a seguir:

ORGÃO 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

04.01.04.123.0003.1019.9999.99.99 – Res. de Contingência R$ ...........55.000,00

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a inclusão da despesa nos instrumentos de planejamento PPA, LDO e LOA, bem como atualização de anexos, conforme LC nº 101/2000.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, 30 de abril de 2015.

José Marra Nery

Prefeito Municipal