“Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Quadro de Detalhamento de Despesa – QDD do Poder Executivo, no valor de R$ 375.191,38 ( Trezentos e Setenta e Cinco Mil e Cento e Noventa e Um Reais e Trinta e Oito Centavos), por anulação parcial ou total de dotação orçamentária.”

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo aseguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou em de um órgão para outro, a fim de readequar a Lei de Orçamento Anual que passará a vigorar com as alterações orçamentárias a seguir relacionadas, de modo a assegurar a compatibilidade das fontes/destinação de recurso com as despesas autorizadas: R$375.191,38 (trezentos e setenta e cinco mil e cento e noventa um reais e trinta e oito centavos), para a criação da seguinte dotação orçamentária no Orçamento Vigente:

02 – GABINETE DO PREFEITO

02003 – Encargos Gerais do Município

04 - Administração

122 – Administração Geral

0030 – Administração Financeira, Orçamentária e Tributária

2004 – Manter os Encargos com AMM, CNM e Publicidade

3390360000 – 0100000000 – Outros Serv. Terc. P. Fisica.........R$ 1.500,00

3390390000 – 0100000000 – Outros Serv. Terc. P. Jurídica......R$ 12.580,33

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS

03001 – Coordenação da Administração Geral

04 - Administração

122 – Administração Geral

0020 – Apoio Administrativo

2008 – Manter as Atividades da Secretaria e Dependencias

3390360000 – 0100000000 – Outros Serv. Terc. P. Fisica.........R$ 35.974,24

3390390000 – 0100000000 – Outros Serv. Terc. P. Jurídica......R$ 92.322,94

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/CULTURA E ESPORTE

04001 – Divisão de Ensino e Pesquisa

04 - Administração

122 – Administração Geral

0020 – Apoio Administrativo

2080 – Manter o Gabinete e Dependências da Secretaria Mun. Educação

3390360000 – 0100000000 – Outros Serv. Terc. P. Fisica.........R$ 3.500,00

3390390000 – 0100000000 – Outros Serv. Terc. P. Jurídica......R$ 8.000,00

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05005 – FMS – GESTAO SUS

04 - Administração

122 – Administração Geral

0020 – Apoio Administrativo

2081 – Manter o Gabinete e Dependências da Secretaria Mun. Saúde

3390360000 – 0100000000 – Outros Serv. Terc. P. Fisica.........R$ 3.500,00

3390390000 – 0100000000 – Outros Serv. Terc. P. Jurídica......R$ 8.000,00

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06003 – Gabinete do Secretariado

08 - Assistência Social

122 – Administração geral

0020 – Apoio Administrativo

2053 – Manutenção das Atividades da Assistência Social.

3390360000 – 0100000000 – Outros Serv. Terc. P. Fisica.........R$ 18.410,61

3390390000 – 0100000000 – Outros Serv. Terc. P. Jurídica......R$ 21.069,45

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO

08001 – Departamento de Agricultura

20 - Agricultura

122 – Administração geral

0020 – Apoio Administrativo

2068 – Manutenção da Secretaria de Agricultura

3390360000 – 0100000000 – Outros Serv. Terc. P. Fisica.........R$ 9.433,25

3390390000 – 0100000000 – Outros Serv. Terc. P. Jurídica......R$ 6.486,08

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA

09001 – Departamento de Obras

04 - Administração

122 – Administração geral

0020 – Apoio Administrativo

2071 – Manter as atividades da Secretaria

3390360000 – 0100000000 – Outros Serv. Terc. P. Fisica.........R$ 55.766,08

3390390000 – 0100000000 – Outros Serv. Terc. P. Jurídica......R$ 98.648,40

TOTAL..............................................................................R$ 375.191,38

Art. 2º - O recurso para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar, aberto no artigo anterior, se dará por anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentaria:

02 – GABINETE DO PREFEITO

02003 – Encargos Gerais do Município

04 - Administração

122 – Administração Geral

0030 – Administração Financeira, Orçamentária e Tributária

2004 – Manter os Encargos com AMM, CNM e Publicidade

3390365900 – 0100000000 – Seviços de Audio e Foto.........................R$ 1.500,00

3390394700 – 0100000000 – Seviços de Comunicação em Geral........R$ 2.000,00

3390395900 – 0100000000 – Seviços de Audio e Foto.........................R$ 2.000,00

3390398800 – 0100000000 – Seviços de Publicidade e Propaganda.....R$ 970,50

3390399600 – 0100000000 – Seviços de Terceiros PJ Pgto Antec.......R$ 7.609,83

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS

03001 – Coordenação da Administração Geral

04 - Administração

122 – Administração Geral

0020 – Apoio Administrativo

2008 – Manter as Atividades da Secretaria e Dependencias

3390365900 – 0100000000 – Seviços de Audio e Foto.........................R$ 1.500,00

3390369600 – 0100000000 – Seviços de Terceiros PF Pgto Antec.......R$ 34.474,27

3390394700 – 0100000000 – Seviços de Comunicação em Geral........R$ 2.000,00

3390395900 – 0100000000 – Seviços de Audio e Foto.........................R$ 2.000,00

3390398800 – 0100000000 – Seviços de Publicidade e Propaganda.....R$ 955,50

3390399600 – 0100000000 – Seviços de Terceiros PJ Pgto Antec.......R$ 87.367,44

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/CULTURA E ESPORTE

04001 – Divisão de Ensino e Pesquisa

04 - Administração

122 – Administração Geral

0020 – Apoio Administrativo

2080 – Manter o Gabinete e Dependências da Secretaria Mun. Educação

3390365900 – 0100000000 – Seviços de Audio e Foto.........................R$ 1.500,00

3390369600 – 0100000000 – Seviços de Terceiros PF Pgto Antec.......R$ 2.000,00

3390394700 – 0100000000 – Seviços de Comunicação em Geral........R$ 2.000,00

3390395900 – 0100000000 – Seviços de Audio e Foto.........................R$ 2.000,00

3390398800 – 0100000000 – Seviços de Publicidade e Propaganda.....R$ 2.000,00

3390399600 – 0100000000 – Seviços de Terceiros PJ Pgto Antec.......R$ 2.000,00

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05005 – FMS – GESTAO SUS

04 - Administração

122 – Administração Geral

0020 – Apoio Administrativo

2081 – Manter o Gabinete e Dependências da Secretaria Mun. Saúde

3390365900 – 0100000000 – Seviços de Audio e Foto.........................R$ 1.500,00

3390369600 – 0100000000 – Seviços de Terceiros PF Pgto Antec.......R$ 2.000,00

3390394700 – 0100000000 – Seviços de Comunicação em Geral........R$ 2.000,00

3390395900 – 0100000000 – Seviços de Audio e Foto.........................R$ 2.000,00

3390398800 – 0100000000 – Seviços de Publicidade e Propaganda.....R$ 2.000,00

3390399600 – 0100000000 – Seviços de Terceiros PJ Pgto Antec.......R$ 2.000,00

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06003 – Gabinete do Secretariado

08 - Assistência Social

122 – Administração geral

0020 – Apoio Administrativo

2053 – Manutenção das Atividades da Assistência Social.

3390365900 – 0100000000 – Seviços de Audio e Foto.........................R$ 1.500,00

3390369600 – 0100000000 – Seviços de Terceiros PF Pgto Antec.......R$ 16.910,61

3390394700 – 0100000000 – Seviços de Comunicação em Geral........R$ 2.000,00

3390395900 – 0100000000 – Seviços de Audio e Foto.........................R$ 2.000,00

3390398800 – 0100000000 – Seviços de Publicidade e Propaganda.....R$ 2.000,00

3390399600 – 0100000000 – Seviços de Terceiros PJ Pgto Antec.......R$ 15.069,45

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO

08001 – Departamento de Agricultura

20 - Agricultura

122 – Administração geral

0020 – Apoio Administrativo

2068 – Manutenção da Secretaria de Agricultura

3390365900 – 0100000000 – Seviços de Audio e Foto.........................R$ 1.500,00

3390369600 – 0100000000 – Seviços de Terceiros PF Pgto Antec.......R$ 7.933,25

3390394700 – 0100000000 – Seviços de Comunicação em Geral........R$ 2.000,00

3390395900 – 0100000000 – Seviços de Audio e Foto.........................R$ 2.000,00

3390398800 – 0100000000 – Seviços de Publicidade e Propaganda.....R$ 2.000,00

3390399600 – 0100000000 – Seviços de Terceiros PJ Pgto Antec.......R$ 486,08

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA

09001 – Departamento de Obras

04 - Administração

122 – Administração geral

0020 – Apoio Administrativo

2071 – Manter as atividades da Secretaria

3390365900 – 0100000000 – Seviços de Audio e Foto.........................R$ 1.500,00

3390369600 – 0100000000 – Seviços de Terceiros PF Pgto Antec.......R$ 54.266,08

3390394700 – 0100000000 – Seviços de Comunicação em Geral........R$ 2.000,00

3390395900 – 0100000000 – Seviços de Audio e Foto.........................R$ 2.000,00

3390398800 – 0100000000 – Seviços de Publicidade e Propaganda.....R$ 2.000,00

3390399600 – 0100000000 – Seviços de Terceiros PJ Pgto Antec.......R$ 92.648,40

TOTAL............................................................R$ 375.191,38

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de 02 de Janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Porto Estrela- MT, 02 de Maio de 2017.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal