DATA: 20 de abril de 2017

SÚMULA: Determina abertura de Processo Administrativo Disciplinar para identificar e apurar responsabilidades de (s) servidor (s) pela realização de despesa sem os procedimentos formais.

ROSANA MARTINELLI, PREFEITA MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando as disposições contidas no Ofício nº 090/2017 – Comissão Processante Permanente – CPP;

Considerando a determinação expressa no Despacho Administrativo de Comissão Especial nº 001/2017;

R E S O L V E:

Art. 1º. Determinar a abertura de Processo Administrativo Disciplinar pela Comissão Processante Permanente para identificar e apurar responsabilidades no Processo Administrativo que ensejou no pagamento indenizatório à empresa NORIVAL CAMPOS CURADO EIRELI, cuja despesa fora realizada sem os devidos procedimentos formais estabelecidos em Lei.

Art. 2º. Dar a Comissão prazo de 90 (noventa) dias para apresentação de relatório conclusivo dos fatos apurados, conforme o que dispõe o art. 223 da Lei n° 254/93.

Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as atribuições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 20 de abril de 2017.

ROSANA MARTINELLI

Prefeita Municipal