DATA: 20 de abril de 2017

SÚMULA: Determina abertura de Processo Administrativo Disciplinar - PAD destinado a apurar os fatos ocorridos no Departamento de Transporte Escolar, indicar os respectivos responsáveis.

ROSANA MARTINELLI, PREFEITA MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o Despacho de Sindicância nº 011/2016;

R E S O L V E:

Art. 1º. Determinar abertura de Processo Administrativo Disciplinar - PAD pela Comissão Processante Permanente, a apurar os fatos ocorridos no Departamento de Transporte Escolar, indicando os respectivos responsáveis.

Art. 2º. Dar a Comissão prazo de 90 (noventa) dias para apresentação de relatório conclusivo dos fatos apurados, conforme o que dispõe o art. 223 da Lei n° 254/93.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as atribuições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 20 de abril de 2017.

ROSANA MARTINELLI

Prefeita Municipal