DATA: 20 de abril de 2017

SÚMULA: Determina abertura de Processo Administrativo Disciplinar - PAD destinado a apurar recebimento indevido por parte da servidora DANIELA MENEZES BORGES, lotada na Secretaria na Secretaria Municipal de Saúde.

ROSANA MARTINELLI, PREFEITA MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o Ofício nº 089/2017 – Comissão Processante Permanente;

R E S O L V E:

Art. 1º. Determinar abertura de Processo Administrativo Disciplinar - PAD pela Comissão Processante Permanente, para apurar o recebimento indevido de salário por parte da servidora DANIELA MENEZES BORGES, Técnica de Enfermagem, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com o fito de restituir o erário.

Art. 2º. Dar a Comissão prazo de 90 (noventa) dias para apresentação de relatório conclusivo dos fatos apurados, conforme o que dispõe o art. 223 da Lei n° 254/93.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as atribuições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 20 de abril de 2017.

ROSANA MARTINELLI

Prefeita Municipal