“Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Quadro de Detalhamento de Despesa – QDD do Poder Executivo,até o Nível de Elemento de Despesa no Orçamento do Exercício corrente de 2017.

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo aseguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, dentro do mesmo Crédito Orçamentário, a fim de readequar as naturezas das Despesas Orçamentarias, aprovadas pela Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2017, que passará a vigorar até o Nível de Elemento de Despesa.

Paragrafo Único – Com a autorização do disposto deste artigo, as Naturezas de Despesas que contemplam até o 5º Nível – desdobramento do elemento de despesa, passará somente até o 4º Nível: Elemento de despesa.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor com efeitos retroativos a 02 de Janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Porto Estrela- MT, 02 de Maio de 2017.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal