RESOLUÇÃO Nº 003, DE 28 DE ABRIL DE 2017.
4 de Maio de 2017
Aprova o Plano de Ação do Cofinanciamento do Governo Federal para o ano de 2017.
O Conselho Municipal De Assistência Social – CNAS, no uso de suas atribuições Legais conferidas pela Lei 8.742/93, alterada pela Lei nº 12.435 de 06 de julho de 2011 e Lei Municipal 336/93 e seguindo os princípios do sistema deliberativo, descentralizado e participativo da politica de assistência social,
RESOLVE:
Art. 1º. Aprova o Plano De Ação Para Cofinanciamento Do Governo Federal Sistema Único Da Assistência Social Ano 2017, no valor previsto de RS 266.348,34 (duzentos e sessenta e seis mil, trezentos e quarenta e oito reais e trinta e quatro reais).
Art. 2º. Os recursos Cofinanciamento pelo Governo Federal são exclusivamente para custeio da proteção social básica, portanto só pode ser investido nas ações, serviços, programas e projetos realizados no Centro de Referencia de Assistência Social – CRAS.
§ 1º Os valores do Cofinanciamento do Governo Federal não poderão ser gastos no custeio de matérias permanente;
§ 2º No máximo ate 60% poderá ser utilizado para pagamento de profissionais.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sheila Daghetti
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social