DECRETO N.º 31/2017, DE 03 DE MAIO DE 2017.

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar”.

Antônio Xavier de Araujo, Prefeito do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei 704/2016 de 06 de Dezembro de 2016.

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica aberto, no orçamento vigente, o crédito adicional no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

0003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

0005 - PREVIRB

0009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0082 - PREVIDÊNCIA

0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

2009- MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A PREVIRB

3.3.90.93.00.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.....................................................R$ 30.000,00

TOTAL...................................................................................................................................R$ 30.000,00

Art. 2º. A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

0003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

0005 - PREVIRB - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

0009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0082 - PREVIDÊNCIA

0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

2012- RESERVA DE CONTINGÊNCIA RPPS

9.9.99.99.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA...........................................................R$ 30.000,00

TOTAL....................................................................................................................................R$ 30.000,00

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco-MT, em 03 DE MAIO de 2017.

Antônio Xavier de Araujo

Prefeito Municipal