DECRETO Nº 253/2017, DE 03 DE MAIO DE 2017.

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Nortelândia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município - LOM, especialmente o art. 72, inciso IV;

CONSIDERANDO os termos e fundamentos do Decreto nº 247/2017, de 10 de fevereiro de 2017 prevê medidas de efeito concreto quanto à otimização dos recursos e da eficiência na tomada de decisões, que impõe, por ora, o acompanhamento, autorização e controle das despesas pela Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças;

CONSIDERANDO, por fim, que a realização de despesas deverá ser feita mediante prévio controle da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças que deverá ser consultada pelo Departamento de Compras antes de emitir a competente requisição, podendo a consulta ser feita, inclusive, mediante contato telefônico, a fim de dinamizar o processo;

Considerando que a Lei Municipal nº 397/2017 regulamentou no âmbito do Município de Nortelândia os benefícios eventuais, devendo a sua concessão, quando for o caso, ser objeto de regulamento específico;

Considerando que as políticas públicas de Assistência Social, previstas nos arts. 203 e 204 da CF/88, na Lei 8.742/1993 (LOAS), nos Planos Nacional, Estadual e Municipal de Assistência Social devem ser condizentes com a capacidade de financiamento do ente federativo que as ultimará, de maneira que não exista o endividamento público e o clientelismo consistente na concessão de benefício sem a correspondente capacidade/disponibilidade financeira;

Considerando, por fim, que as medidas de enfrentamento da crise financeira impõe a priorização de ações que não podem sofrer solução de continuidade, como os programas de estrutura da família e de enfrentamento à pobreza e à miséria em detrimento de outras políticas e medidas de caráter meramente distributivo, seja de bens ou de serviços específicos,

D E C R E T A:

Art. 1° Fica suspenso até 31/12/2017 a concessão dos benefícios eventuais previstos na Lei Municipal nº 397/2017, especialmente o fornecimento de urnas funerárias e translado de corpos, considerando o alto custo destes serviços em detrimentos de outros programas com maior espectro de beneficiários com igual ou menor dispêndio financeiro.

Parágrafo único. Os benefícios de tratam a Lei Municipal nº 397/2017 poderão ser concedidos nos casos em que a dignidade das famílias devam ser preservadas, e que não ser supridas pela família ou pela sociedade, mediante parecer técnico prévio de profissional da área do Serviço Social e integre o quadro de profissionais do Município de Nortelândia - MT, devendo a família estar previamente cadastradas no CadÚnico.

Art. 2º Os casos omissos/complementares serão regulamentados mediante decreto específico expedido pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, em Nortelândia - MT, ao 2º dia do mês de maio de 2017, 64º da Emancipação Político-Administrativa. 02/05/2017

Jossimar José Fernandes

Prefeito Municipal

Marlene Julia de Oliveira Scarpat

Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Finanças.

Márcia Deungaro Fernandes

Secretária Municipal de Assistência Social.