DECRETO MUNICIPAL N.º 021/2017
4 de Maio de 2017
DECRETO MUNICIPAL N.º 021/2017
Anula Carta de Aforamento e dá outras providências.
THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de CHAPADA DOS GUIMARÃES, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo nº 723/2017, em especial o Parecer nº 057/2017 de lavra do Procurador-Geral do Município.
CONSIDERANDO o que foi decidido nos autos da Ação Civil Pública, Cod. n. 3477, Comarca de Chapada dos Guimarães/MT, de autoria do Ministério Público Estadual e no Recurso de Apelação nº 22.279/2009-TJMT de relatoria do Desembargador Jose Jurandir Lima.
CONSIDERANDO o que foi decidido na Ação Civil Pública nº 1643, Comarca de Chapada dos Guimarães/MT, proposta pelo Ministério Público Estadual em desfavor de Silvino Moreira da Silva e no Recurso de Apelação nº 26862 de Relatoria do Dr. João Ferreira Filho.
CONSIDERANDO o que foi decidido no Recurso de Apelação nº 33281/2002-TJMT de relatoria do M.M Juiz Antônio Horácio.
CONSIDERANDO ainda o disposto no art. 1º da Lei Municipal nº 319/78, bem como o que foi decidido no Recurso de Apelação nº 54820/2009.
CONSIDERANDO por fim a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal.
RESOLVE:
Art. 1º. Anular a Carta de Aforamento expedida em favor de Francisco Teotino de Campos em 19 de maio de 1969, registrada e averbada às fls. 92, do livro nº 05, da Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães/MT.
Art. 2º. Determinar que o Procurador-Geral do Município adote providências para o cancelamento do registro junto a matrícula no Cartório competente.
Art. 3º. Adotado as providências determinadas no art. 2º, a Procuradoria deverá encaminhar todos os documentos para a Comissão Mista de Planejamento e Execução de Ações de Regularização Fundiária e Programas Habitacionais criado pela Lei nº 1708/2017 para avaliar a possibilidade de regularização fundiária da área.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 03 de maio de 2017.
THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães