PORTARIA N.º107 Araguaiana MT, 28 de Abril de 2017.

“Dispõe sobre Advertência a Servidor Público”

O Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, Sr. Getúlio Dutra Vieira Neto, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando haver sido comprovado que Valdemar Lopes da Cruz Valdo, lotado na Secretária Municipal de Saúde como vigilante do Pronto Atendimento Municipal (PAM), tem infringido o Art.190 da Lei nº 165/93 do Estatuto dos Servidores municipais.

Considerando que a advertência é um aviso que o servidor tome conhecimento de seu comportamento inadequado, dos seus deveres e de suas obrigações, bem como das implicações que podem resultar em caso de reincidência.

RESOLVE:

Art. 1° -Aplicar a Pena de ADVERTÊNCIA ao servidor Sr. Valdemar Lopes da Cruz Valdo, Vigilante, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com o Art. 204 alínea I do Estatuto dos Servidores Municipais, pelo fato de no exercício de suas funções não estar atendendo com presteza aos munícipes junto ao Hospital Municipal.

Art. 2° - Esclarece-se que a reincidência em procedimentos semelhantes poderá ensejar uma SUSPENSÃO DISCIPLINAR, de acordo com o Estatuto dos Servidores Público do Município de Araguaiana/MT.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Araguaiana MT, 28 de Abril de 2017.

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal